{"id":48954,"date":"2019-05-23T20:09:27","date_gmt":"2019-05-23T23:09:27","guid":{"rendered":"https:\/\/voltemosaoevangelho.com\/blog\/?p=48954"},"modified":"2019-05-23T20:09:27","modified_gmt":"2019-05-23T23:09:27","slug":"a-garantia-constitucional-do-culto-e-da-crenca-em-deus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/voltemosaoevangelho.com\/blog\/2019\/05\/a-garantia-constitucional-do-culto-e-da-crenca-em-deus\/","title":{"rendered":"A garantia constitucional do culto e da cren\u00e7a em Deus"},"content":{"rendered":"

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Como ensina a professora e colega Natammy Bonissoni,<\/p>\n

In\u00fameros conflitos, embates e controv\u00e9rsias t\u00eam sido travados em prol de um \u00fanico objetivo: a liberdade. O termo liberdade, que atualmente apresenta conota\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, econ\u00f4mica e jur\u00eddica, ganhou for\u00e7a a partir do surgimento do Estado cujo foco central era o indiv\u00edduo e o usufruto de suas liberdades, que, a partir da ideia de igualdade formal, buscava garantir que todos os homens, livres e iguais, regulassem suas rela\u00e7\u00f5es mediante a m\u00ednima interfer\u00eancia do Estado[1]<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

N\u00e3o podemos olvidar que as liberdades do indiv\u00edduo sempre foram a for\u00e7a motriz de uma rela\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel entre o Estado e seus jurisdicionados.<\/p>\n

A busca pela liberdade envolve necessariamente a rela\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo com o Estado. Os liberais dos s\u00e9cs. XVIII e XIX, por exemplo, normalmente acreditavam que o Estado era a principal amea\u00e7a \u00e0 liberdade, enquanto que muitos do s\u00e9culo XX passaram a enxergar o Estado como o principal promotor da liberdade[2]<\/a>.<\/p>\n

Dentre as in\u00fameras liberdades individuais tuteladas pelo Estado, encontram-se as liberdades de cren\u00e7a e de culto, dispostas no t\u00edtulo constitucional dos Direitos e garantias fundamentais, mais especificamente em seu artigo quinto, incisos VI e VII, e se encontram no \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o da liberdade de consci\u00eancia e expressam a liberdade religiosa.<\/p>\n

A liberdade de cren\u00e7a \u00e9 a garantia que qualquer cidad\u00e3o tem, brasileiro ou n\u00e3o, de optar por professar qualquer religi\u00e3o que assim escolher, assim como, em raz\u00e3o da liberdade de consci\u00eancia, tamb\u00e9m, optar por n\u00e3o escolher nenhuma. Da liberdade de culto decorre o livre exerc\u00edcio do culto religioso e de suas liturgias, bem como da assist\u00eancia religiosa nas entidades civis e militares de interna\u00e7\u00e3o coletiva e a liberdade dos templos de qualquer culto de se organizarem. No dizer de Jos\u00e9 Afonso da Silva, a liberdade religiosa engloba a inviolabilidade de cren\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de culto e \u00e0s suas liturgias e ainda a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o religiosa[3]<\/a>.<\/p>\n

Essas liberdades fundamentais s\u00e3o essenciais para o Estado Democr\u00e1tico Brasileiro, institu\u00eddo pelo seu povo, como visto anteriormente no item referente ao pre\u00e2mbulo constitucional. Os direitos fundamentais dos seres humanos, entre eles as liberdades de cren\u00e7a e culto que expressam a liberdade religiosa, s\u00e3o os formadores das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, os quais s\u00f3 podem ter efic\u00e1cia e vez num Estado Constitucional. O grande fil\u00f3sofo Robert Alexy ensina:<\/p>\n

Os Direitos fundamentais e humanos s\u00e3o institutos indispens\u00e1veis para a democracia, ou seja, s\u00e3o normas fundantes do Estado Democr\u00e1tico e sua viola\u00e7\u00e3o descaracteriza o pr\u00f3prio regime democr\u00e1tico. Aquele que estiver interessado tamb\u00e9m em democracia e, necessariamente, em Direitos fundamentais e humanos. O verdadeiro significado e import\u00e2ncia desse argumento est\u00e1 em quem se dirige, precipuamente, aos Direitos fundamentais e humanos como realizadores dos procedimentos e institui\u00e7\u00f5es da democracia e faz com que reste patente a ideia de que esse discurso s\u00f3 pode realizar-se num Estado Constitucional Democr\u00e1tico, no qual os Direitos fundamentais e democracia, apenas de todas as tens\u00f5es, entram em uma insepar\u00e1vel associa\u00e7\u00e3o[4]<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

O Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica \u2013 Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (1969), tamb\u00e9m consagra a mesma garantia em seu artigo 12, vigente no Brasil a partir de sua ades\u00e3o em 25 de setembro de 1992:<\/p>\n

    \n
  1. Toda pessoa tem Direito \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e de religi\u00e3o. Esse Direito implica a liberdade de conservar sua religi\u00e3o ou suas cren\u00e7as, ou de mudar de religi\u00e3o ou de cren\u00e7as, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religi\u00e3o ou suas cren\u00e7as, individual ou coletivamente, tanto em p\u00fablico como em privado.<\/li>\n
  2. Ningu\u00e9m pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religi\u00e3o ou suas cren\u00e7as, ou de mudar de religi\u00e3o ou de cren\u00e7as. (CADH, 1969)<\/li>\n<\/ol>\n

    A Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos Humanos (1950) arremata em seu artigo 9\u00ba:<\/p>\n

      \n
    1. Qualquer pessoa tem Direito \u00e0 liberdade de pensamento, de consci\u00eancia e de religi\u00e3o; este Direito implica a liberdade de mudar de religi\u00e3o ou de cren\u00e7a, assim como a liberdade de manifestar a sua religi\u00e3o ou a sua cren\u00e7a, individual ou colectivamente, em p\u00fablico e em privado, por meio do culto, do ensino, de pr\u00e1ticas e da celebra\u00e7\u00e3o de ritos. 2. A liberdade de manifestar a sua religi\u00e3o ou convic\u00e7\u00f5es, individual ou colectivamente, n\u00e3o pode ser objecto de outras restri\u00e7\u00f5es sen\u00e3o as que, previstas na lei, constitu\u00edrem disposi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, numa sociedade democr\u00e1tica, \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e0 protec\u00e7\u00e3o da ordem, da sa\u00fade e moral p\u00fablicas, ou \u00e0 protec\u00e7\u00e3o dos Direitos e liberdades de outrem. (CEDH, 1950).<\/li>\n<\/ol>\n

      O professor J.J. Canotilho, citando G. Jellinek, ensina, na mesma linha acima defendida, que a luta pela liberdade religiosa foi a verdadeira origem dos direitos fundamentais! Vejamos o que diz o mestre:<\/p>\n

      Esta defesa da liberdade religiosa postulava, pelo menos, a ideia de toler\u00e2ncia religiosa e proibi\u00e7\u00e3o do Estado em impor foro \u00edntimo do crente uma religi\u00e3o oficial. Por este facto, alguns autores, como G. Jellinek, v\u00e3o mesmo ao ponto de ver na luta pela liberdade de religi\u00e3o a verdadeira origem dos Direitos\u00a0fundamentais[5]<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

      O professor Manoel Gon\u00e7alves Ferreira Filho ensina que uma das principais causas de surgimentos dos princ\u00edpios fundamentais, entre eles da Dignidade da Pessoa Humana, decorre da ordem religiosa e, mais especificamente, dos dogmas crist\u00e3os e dos mais remotos ensinamentos b\u00edblicos, corroborando o dito acima quanto \u00e0 influ\u00eancia judaico-crist\u00e3 de nosso Estado Constitucional.<\/p>\n

      A causa profunda do reconhecimento de Direitos naturais e intang\u00edveis em prol do individuo, decorrentes imediatamente da natureza humana, \u00e9 de ordem filos\u00f3fico-religiosa. De ordem religiosa porque decorre, sem saltos, dos dogmas crist\u00e3os. A igualdade fundamental de natureza entre todos os homens, criados \u00e0 imagem e semelhan\u00e7a de Deus, a liberdade fundamental de fazer o bem, ou de n\u00e3o o fazer, decorrem dos mais remotos ensinamentos b\u00edblicos[6]<\/a>.<\/p>\n

      Nesse sentido, Natammy L. A. Bonissoni[7]<\/a> corrobora com este entendimento ao concluir que o avan\u00e7o hist\u00f3rico e jur\u00eddico do direito \u00e0 liberdade religiosa, incentivado pelos dogmas crist\u00e3os, por meio de seus valores e princ\u00edpios colocados em pr\u00e1tica atrav\u00e9s de seus adeptos, influenciaram n\u00e3o apenas os direitos humanos, mas, conforme afirmado por Alexis de Tocqueville, tamb\u00e9m forneceu os padr\u00f5es morais para o desenvolvimento da Democracia na Am\u00e9rica, refer\u00eancia para as diversas na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

      Resta evidenciado o fato de que a liberdade religiosa consagrada na Carta Republicana tem especial destaque no Estado Constitucional Brasileiro, sobretudo na institui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico e Laico e dos valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos que persegue. E, para assegurar sua plena e eficaz aplica\u00e7\u00e3o, s\u00e3o diversos os dispositivos legais na legisla\u00e7\u00e3o esparsa brasileira, conforme verificamos nos cap\u00edtulos seguintes deste livro.<\/p>\n

      Por fim, \u00e9 vital que a sociedade reconhe\u00e7a a inspira\u00e7\u00e3o de sua forma\u00e7\u00e3o e a exprima publicamente, quer seja por meio de feriados nacionais, estaduais ou municipais religiosos, seja por monumentos ou, ainda, s\u00edmbolos religiosos no espa\u00e7o p\u00fablico, sempre com efetiva participa\u00e7\u00e3o de outras tradi\u00e7\u00f5es religiosas neste mesmo espa\u00e7o p\u00fablico. Essa \u00e9 a m\u00e1xima express\u00e3o da liberdade religiosa. Maritain arremata:<\/p>\n

      Deveria tal sociedade ter consci\u00eancia da f\u00e9 que a inspirou, exprimindo-a publicamente. \u00c9 \u00f3bvio, na verdade, que para qualquer povo essa express\u00e3o p\u00fablica de uma f\u00e9 comum de veria de prefer\u00eancia assumir as formas daquela confiss\u00e3o religiosa \u00e0 qual a hist\u00f3ria e as tradi\u00e7\u00f5es d\u00easse povo estivessem mais vitalmente ligadas. Mas as outras confiss\u00f5es religiosas institucionalmente reconhecidas tamb\u00e9m deveriam participar dessa p\u00fablica express\u00e3o, como acontece nos Estados Unidos atualmente \u2013 e seriam tamb\u00e9m representadas nos conselhos da nacionalidade, de modo a poderem defender seus pr\u00f3prios direitos e liberdades, cooperando na tarefa comum. Quanto aos cidad\u00e3os que n\u00e3o pertencessem a qualquer confiss\u00e3o religiosa, teria, apenas de compreender que o corpo pol\u00edtico como um todo teria a mesma liberdade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 p\u00fablica express\u00e3o de sua pr\u00f3pria f\u00e9, como \u00eales, na qualidade de indiv\u00edduos, eram livres em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 express\u00e3o de suas pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es n\u00e3o religiosas[8]<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

      A liberdade religiosa refor\u00e7a e protege a individualidade, haja vista que garante o livre exerc\u00edcio do credo de cada um, resultando em um ambiente em que as diferen\u00e7as s\u00e3o respeitadas, sendo, assim, a ab\u00f3bada do Estado Democr\u00e1tico de Direito. A professora Jana\u00edna Paschoal, com precis\u00e3o cir\u00fargica, arremata:<\/p>\n

      A liberdade religiosa prestigia, refor\u00e7a a individualidade, que n\u00e3o guarda qualquer rela\u00e7\u00e3o com o individualismo. A individualidade favorece o respeito \u00e0 diferen\u00e7a; o individualismo trata do culto ao eu, em preju\u00edzo ao outro. Como j\u00e1 dito, n\u00e3o h\u00e1 nada mais individual que a forma de se conectar com o Criador. A padroniza\u00e7\u00e3o aniquila essa individualidade. Em um Estado laico e, portanto, plural, as convic\u00e7\u00f5es pessoais, religiosas, agn\u00f3sticas, antirreligiosas e ateias pululam. No Estado ateu, em que o intuito \u00e9 padronizar, essas convic\u00e7\u00f5es s\u00e3o asfixiadas[9]<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n

      \u2013<\/p>\n

      [1]<\/a> BONISSONI, Natammy Luana de Aguiar. A inviabilidade de subsist\u00eancia de um Ambiente Multicultural Laico. Tese. UNIVALI e UNIPG. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.univali.br\/Lists\/TrabalhosDoutorado\/Attachments\/173\/Tese%20-%20Natammy%20Luana%20de%20Aguiar%20Bonissoni.pdf>. Acesso em: 17 abr. 2018.<\/em>
      \n      [2]<\/a> KOYZIS, David T. Vis\u00f5es e Ilus\u00f5es Pol\u00edticas: uma an\u00e1lise e cr\u00edtica crist\u00e3 das ideologias contempor\u00e2neas. S\u00e3o Paulo: Vida Nova, 2014, p.51.<\/em>
      \n      [3]<\/a> SILVA, Jos\u00e9 Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19.ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2001, p.251.<\/em>
      \n      [4]<\/a> ALEXY, Robert. Direito, raz\u00e3o, discurso, estudos para a filosofia do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p.130-131.<\/em>
      \n      [5]<\/a> CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1993, p.503.<\/em>
      \n      [6]<\/a> FERREIRA FILHO, Manoel Gon\u00e7alves. Curso de Direito Constitucional. 22.ed., atual. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1995, p. 248.<\/em>
      \n      [7]<\/a> BONISSONI, Natammy Luana de Aguiar. A inviabilidade de subsist\u00eancia de um Ambiente Multicultural Laico. Tese. UNIVALI e UNIPG. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.univali. br\/Lists\/TrabalhosDoutorado\/Attachments\/173\/Tese%20 %20Natammy%20Luana%20 de%20Aguiar%20Bonissoni.pdf>. Acesso em: 17 abr. 2018.<\/em>
      \n      [8]<\/a> MARITAIN, Jacques. O Homem e o Estado. Rio de Janeiro: Agir, 1966, p.168-169.<\/em>
      \n      [9]<\/a> PASCHOAL, Jana\u00edna Concei\u00e7\u00e3o. Religi\u00e3o e Direito Penal \u2013 Interfaces sobre temas aparentemente distantes. S\u00e3o Paulo: LiberArs, 2018, p. 69.<\/em>[\/vc_column_text][vc_message color=”alert-danger” message_box_style=”outline” style=”square” message_box_color=”alert-danger” icon_type=”pixelicons” el_class=”creditos_box” icon_pixelicons=”vc_pixel_icon vc_pixel_icon-explanation”]Por: Thiago Rafael Vieira & Jean Marques Regina. \u00a9 Voltemos ao Evangelho. Website: voltemosaoevangelho.com<\/a>. Todos os direitos reservados. Original: A garantia constitucional do culto e da cren\u00e7a em Deus.[\/vc_message][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      TR Vieira & Jean Regina: A liberdade religiosa refor\u00e7a e protege a individualidade, haja vista que garante o livre exerc\u00edcio do credo de cada um, resultando em um ambiente em que as diferen\u00e7as s\u00e3o respeitadas, sendo, assim, a ab\u00f3bada do Estado Democr\u00e1tico de 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