{"id":49183,"date":"2019-06-07T11:56:42","date_gmt":"2019-06-07T14:56:42","guid":{"rendered":"https:\/\/voltemosaoevangelho.com\/blog\/?p=49183"},"modified":"2019-06-07T12:13:37","modified_gmt":"2019-06-07T15:13:37","slug":"falta-as-aulas-em-razao-da-fe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/voltemosaoevangelho.com\/blog\/2019\/06\/falta-as-aulas-em-razao-da-fe\/","title":{"rendered":"Falta \u00e0s aulas em raz\u00e3o da F\u00e9"},"content":{"rendered":"

[vc_row][vc_column][vc_column_text]A constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, garante, em seu art. 5\u00ba, VIII, o seguinte:<\/p>\n

Art. 5\u00ba. (…)
\n(…)
\nVIII \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei.<\/p><\/blockquote>\n

Como se v\u00ea pelo texto constitucional, como forma de garantir a liberdade de consci\u00eancia e express\u00e3o por motivo religioso, h\u00e1 uma previs\u00e3o de recusa \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta, desde que haja a possibilidade de presta\u00e7\u00e3o alternativa.<\/p>\n

Por\u00e9m, como o texto deixou para a regulamenta\u00e7\u00e3o dos diversos casos para a lei, nos \u00faltimos 30 (trinta) anos houve a dificuldade pr\u00e1tica de implanta\u00e7\u00e3o desta garantia nas variadas esferas em que o Estado interfere na vida das pessoas. Tamb\u00e9m na educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por conta desta situa\u00e7\u00e3o, as \u00faltimas tr\u00eas d\u00e9cadas foram bastante dif\u00edceis para minorias religiosas, cujo exerc\u00edcio pr\u00e1tico de sua f\u00e9 teve obst\u00e1culos na discricionariedade das autoridades p\u00fablicas na \u00e1rea educacional, levando a n\u00e3o pouca judicializa\u00e7\u00e3o dos casos concretos e com uma jurisprud\u00eancia dividida, como vimos na se\u00e7\u00e3o 2 acima.<\/p>\n

De forma a resolver a quest\u00e3o, a 3 de janeiro de 2019 foi sancionada, pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Federal n.13.796\/2019, que altera a Lei Federal n.9.394\/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 LDB), permitindo a alega\u00e7\u00e3o de escusa de consci\u00eancia por motivo religioso e fixando a presta\u00e7\u00e3o alternativa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de provas e \u00e0 frequ\u00eancia a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.<\/p>\n

Esta lei vem, de modo harm\u00f4nico e em total correspond\u00eancia com o esp\u00edrito da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ser mais uma express\u00e3o pr\u00e1tica do modelo de laicidade que o Brasil vem depurando e adotou nos \u00faltimos 30 anos. Cada vez mais se sente o arrefecer do sentido positivista cuja doutrina forneceu o modelo de na\u00e7\u00e3o a partir da proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica em 1889. Mesmo com a abertura do Brasil \u00e0 liberdade externa de culto, o que houve, desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1891 at\u00e9 a de 1988 foi um sistem\u00e1tico programa de aliena\u00e7\u00e3o da religi\u00e3o da esfera p\u00fablica. Depois das duas grandes guerras, dos sucessivos governos \u2013 mais ou menos repressores das liberdades civis fundamentais \u2013 chegou-se ao modelo atual, cuja concretiza\u00e7\u00e3o vai se dando aos poucos, como no caso deste Diploma.<\/p>\n

Por outro lado, o zeitgeist de nossos dias busca confundir alguns termos, ora pela mudan\u00e7a de sentido das palavras, ora pela cria\u00e7\u00e3o de novas palavras com velhos sentidos. Vemos termos como \u201cdemocracia\u201d, \u201cliberdade\u201d, \u201cjusti\u00e7a\u201d, \u201csocial\u201d, ou \u201cdiversidade\u201d terem variados sentidos, conforme o sabor da inten\u00e7\u00e3o do interlocutor, ligado a uma determinada corrente ideol\u00f3gica ou filos\u00f3fica. Tamb\u00e9m o termo \u201cplural\u201d aqui se destaca.<\/p>\n

A pretexto de buscar entender que o Brasil \u00e9 uma sociedade dita plural, algumas vozes d\u00e3o a entender que o reconhecimento do espectro de \u201cdiversidade religiosa\u201d n\u00e3o poderia contemplar o \u201cprivil\u00e9gio\u201d de determinada cren\u00e7a sobre obriga\u00e7\u00e3o que a todos \u00e9 igualmente imposta, sem ferir o princ\u00edpio constitucional da isonomia. Por\u00e9m, baseado no princ\u00edpio brasileiro da laicidade, derivado diretamente do fundamento constitucional da dignidade humana, justamente por vivermos no presente estado \u00e9 que devemos aplicar a isonomia como ela \u00e9 concebida \u2013 os iguais tratados na medida de sua igualdade, bem como os desiguais na medida de sua desigualdade.<\/p>\n

O que se espera com uma lei ordin\u00e1ria como a que ora comentamos \u00e9 justamente equilibrar direitos e deveres em propor\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancia, sem descuidar dos indispens\u00e1veis e basilares princ\u00edpios de conviv\u00eancia social, no seio da civiliza\u00e7\u00e3o de cujos valores somos os portadores e guardi\u00f5es.<\/p>\n

O importante \u00e9 que, a partir dela, poder-se-\u00e1 verificar o espa\u00e7o necess\u00e1rio para que a dignidade humana do aluno seja respeitada em sua dimens\u00e3o espiritual, garantindo a ele o mesmo tratamento de seus colegas que n\u00e3o comunguem da mesma cren\u00e7a, e tornando o espa\u00e7o educacional um espa\u00e7o de liberdade religiosa. O exerc\u00edcio da f\u00e9 n\u00e3o pode ser apenas garantido em seu aspecto lit\u00fargico; h\u00e1 que se resguardar o pautar-se em sua vida di\u00e1ria por aquilo em que se cr\u00ea. E este \u00e9 o esp\u00edrito da lei ora em comento.<\/p>\n

Por fim, ainda \u00e9 importante destacar que esta lei, de car\u00e1ter nacional, vem sistematizar o assunto nos tr\u00eas n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o brasileira (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios). Muitas vezes ocorre que, por falta de uma lei espec\u00edfica sobre determinado tema, haja entendimentos conflitantes entre as diversas esferas p\u00fablicas. Esta lei tende a resolver tal problema.<\/p>\n

Eis o texto principal, que adiciona o art.7\u00ba-A \u00e0 LDB, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art.7\u00ba-A Ao aluno regularmente matriculado em institui\u00e7\u00e3o de ensino p\u00fablica ou privada, de qualquer n\u00edvel, \u00e9 assegurado, no exerc\u00edcio da liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, o direito de, mediante pr\u00e9vio e motivado requerimento, ausentar- se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religi\u00e3o, seja vedado o exerc\u00edcio de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a crit\u00e9rio da institui\u00e7\u00e3o e sem custos para o aluno, uma das seguintes presta\u00e7\u00f5es alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

I – prova ou aula de reposi\u00e7\u00e3o, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro hor\u00e1rio agendado com sua anu\u00eancia expressa;<\/p>\n

II – trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p><\/blockquote>\n

1\u00ba A presta\u00e7\u00e3o alternativa dever\u00e1 observar os par\u00e2metros curriculares e o plano de aula do dia da aus\u00eancia do aluno.<\/p><\/blockquote>\n

2\u00ba O cumprimento das formas de presta\u00e7\u00e3o alternativa de que trata este artigo substituir\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o original para todos os efeitos, inclusive regulariza\u00e7\u00e3o do registro de frequ\u00eancia.<\/p><\/blockquote>\n

3\u00ba As institui\u00e7\u00f5es de ensino implementar\u00e3o progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as provid\u00eancias e adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o de seu funcionamento \u00e0s medidas previstas neste artigo. (Vide Lei n. 13.796, de 2019)<\/p><\/blockquote>\n

4\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica ao ensino militar a que se refere o art. 83 desta Lei.<\/p><\/blockquote>\n

Passamos a analisar o texto normativo. Posiciona-se a lei para alcan\u00e7ar alunos regularmente matriculados em institui\u00e7\u00e3o de ensino p\u00fablica ou privada, de qualquer n\u00edvel. Ou seja, tanto os alunos maiores e capazes, a t\u00edtulo pr\u00f3prio, quanto alunos menores e incapazes, representados ou assistidos por seus respons\u00e1veis legais, na medida de sua incapacidade absoluta ou relativa, est\u00e3o albergados pelo texto legal.<\/p>\n

Para que possam fazer jus ao direito que lhes \u00e9 assegurado, o texto exige do aluno ou seu respons\u00e1vel a entrega de requerimento pr\u00e9vio e motivado sobre qual atividade deixar\u00e1 de atender, demonstrando que o(s) dia(s) em quest\u00e3o afronta(m) preceito religioso ao qual \u00e9 vinculado. Ou seja, o requerimento \u2013 presumivelmente por escrito \u2013 deve conter o tipo de guarda exigido por dia espec\u00edfico onde conflita com a atividade escolar proposta, demonstrando o v\u00ednculo pessoal com o sistema de cren\u00e7as. O texto n\u00e3o estabelece o prazo espec\u00edfico para satisfazer o que entende por \u2018pr\u00e9vio\u2019, ficando este assunto novamente para a discricionariedade da institui\u00e7\u00e3o de ensino ou, em melhor escala, o desejoso bom senso.<\/p>\n

Assim sendo, no esp\u00edrito da lei que j\u00e1 comentamos, o estabelecimento de ensino n\u00e3o poder\u00e1 negar pedido feito pelo aluno que demonstre estar vinculado \u00e0 cren\u00e7a religiosa que o impede de atender \u00e0s exig\u00eancias escolares para determinado dia. Por\u00e9m \u00e9 dever da institui\u00e7\u00e3o oferecer uma das modalidades previstas de presta\u00e7\u00e3o alternativa, dentre as elencadas nos dois incisos do artigo, sem custo para o aluno.<\/p>\n

O primeiro inciso prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o de dia ou hora de aplica\u00e7\u00e3o de prova ou de aula de reposi\u00e7\u00e3o para turno regular de estudo do aluno ou outro, desde que tenha a anu\u00eancia expressa deste. Garante-se aqui a distor\u00e7\u00e3o da norma para simples conveni\u00eancia do estabelecimento, que tornaria a sua aplica\u00e7\u00e3o muito dif\u00edcil na pr\u00e1tica.<\/p>\n

A outra possibilidade ser\u00e1 a entrega de atividade de pesquisa pelo aluno, fixando-lhe tema, objetivo e data de entrega. Ou seja, a possibilidade de uma sa\u00edda alternativa \u00e0 prevista no plano de aula original, pelo conflito de datas. Ainda dois par\u00e1grafos arrematam o tema para dizer que (\u00a71\u00ba) seja a aplica\u00e7\u00e3o de exames ou a determina\u00e7\u00e3o de pesquisa, deve haver observ\u00e2ncia ao plano de aula e previs\u00f5es curriculares do momento em que ser\u00e3o exigidos, e (\u00a72\u00ba) a presta\u00e7\u00e3o alternativa dever\u00e1 ser a justificativa total para a aus\u00eancia na data original, para todos os efeitos.<\/p>\n

Por fim, o texto tamb\u00e9m prev\u00ea (\u00a73\u00ba) um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o de dois anos para o pleno vigor de regula\u00e7\u00f5es internas que prevejam a situa\u00e7\u00e3o e as formas institucionais para solucion\u00e1-la a satisfazer o esp\u00edrito da lei. Ainda traz o \u00faltimo acr\u00e9scimo no \u00a74\u00ba para posicionar os alcances e efeitos da lei fora do ensino militar, pois este \u00e9 regulado por lei\u00a0pr\u00f3pria.<\/p>\n

Nunca se deve perder de vista que a diversidade \u00e9 uma filha da liberdade. Assim sendo, a escola tamb\u00e9m deve oferecer acesso aos valores religiosos que informam os elementos caracter\u00edsticos da nossa sociedade plural, tanto no oferecimento de ensino religioso, quanto na li\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de respeito aos que, por motivo de cren\u00e7a, devam se ausentar em determinado dia para o livre exerc\u00edcio de sua f\u00e9, sem perder de vista a obriga\u00e7\u00e3o alternativa a ser cumprida.<\/p>\n

 <\/p>\n

* Extra\u00eddo da obra: Direito Religioso: quest\u00f5es pr\u00e1ticas e te\u00f3ricas \u2013 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Editora Conc\u00f3rdia, 2019.<\/em>[\/vc_column_text][vc_message color=”alert-danger” message_box_style=”outline” style=”square” message_box_color=”alert-danger” icon_type=”pixelicons” el_class=”creditos_box” icon_pixelicons=”vc_pixel_icon vc_pixel_icon-explanation”]Por: Thiago Rafael Vieira & Jean Marques Regina. \u00a9 Voltemos ao Evangelho. Website: voltemosaoevangelho.com<\/a>. Todos os direitos reservados. Original: Falta \u00e0s aulas em raz\u00e3o da F\u00e9<\/a>.[\/vc_message][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

TR Vieira e Jean Regina: O estabelecimento de ensino n\u00e3o poder\u00e1 negar pedido feito pelo aluno que demonstre estar vinculado \u00e0 cren\u00e7a religiosa que o impede de atender \u00e0s exig\u00eancias escolares para determinado 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