{"id":50204,"date":"2019-08-26T08:00:03","date_gmt":"2019-08-26T11:00:03","guid":{"rendered":"https:\/\/voltemosaoevangelho.com\/blog\/?p=50204"},"modified":"2019-08-26T09:54:22","modified_gmt":"2019-08-26T12:54:22","slug":"por-que-a-igreja-possui-imunidade-aos-impostos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/voltemosaoevangelho.com\/blog\/2019\/08\/por-que-a-igreja-possui-imunidade-aos-impostos\/","title":{"rendered":"Por que a igreja possui imunidade aos impostos?"},"content":{"rendered":"

[vc_row][vc_column][vc_column_text]\u201cA igreja deve pagar impostos como qualquer um\u201d ou \u201cOs crist\u00e3os roubam o dinheiro do povo por n\u00e3o pagar impostos\u201d, e tem aquela \u201cA imunidade das Igrejas ferem o Estado Laico\u201d \u2013 voc\u00ea j\u00e1 deve ter lido alguma dessas declara\u00e7\u00f5es indignadas quando o assunto \u00e9 imunidade tribut\u00e1ria \u00e0s Igrejas. Por se tratar de uma pessoa jur\u00eddica de direito privado, temos um pequeno grupo de pessoas que defende a ideia de que a Igreja deveria pagar impostos como qualquer outra organiza\u00e7\u00e3o[1]<\/a>.<\/p>\n

Vejamos o que fala nossa Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: […] VI – instituir impostos sobre: […] b) templos de qualquer culto.\u201d Para responder estas frases revoltosas, desprovidas de conhecimento jur\u00eddico e sobretudo, pr\u00e1tico, a respeito dos motivos que justificam a imunidade \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es religiosas (e n\u00e3o APENAS \u00e0s Igrejas), precisamos elucidar como ocorre a incid\u00eancia de um imposto, sua aplica\u00e7\u00e3o e a justificativa base para a exist\u00eancia da imunidade. Come\u00e7amos pela regra-matriz.<\/p>\n

1. Regra Matriz<\/strong><\/h2>\n

Para que um tributo possa ser cobrado pelo Estado ao contribuinte (nome t\u00e9cnico-jur\u00eddico para identificar voc\u00ea, que est\u00e1 lendo este texto), \u00e9 necess\u00e1rio que ocorra a incid\u00eancia de uma norma tribut\u00e1ria previamente estabelecida sobre um caso concreto. Ao conjunto de elementos que comp\u00f5e o fen\u00f4meno jur\u00eddico da incid\u00eancia de uma norma tribut\u00e1ria no caso concreto podemos chamar de regra-matriz. A regra-matriz da incid\u00eancia tribut\u00e1ria nasce de uma lei abstrata que prescreve: \u201cocorrendo o fato gerador, incide o imposto\u201d. Em termos mais simples, existem algumas atividades que voc\u00ea realiza que est\u00e3o sujeitas ao pagamento do imposto. Tais elementos s\u00e3o denominados de Fato Gerador.<\/p>\n

O fato gerador possui crit\u00e9rios para sua ocorr\u00eancia, que s\u00e3o o material (como ocorrem), o espacial (onde ocorrem) e o temporal (quando ocorrem); uma vez ocorridos, nasce a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria, e, com ela, afloram o crit\u00e9rio pessoal (sujeitos da rela\u00e7\u00e3o) e o crit\u00e9rio quantitativo. Em outras palavras, surgem a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre sujeito ativo e sujeito passivo e a base de c\u00e1lculo e al\u00edquota, para que se possa obter o resultado devido pelo sujeito passivo ao sujeito ativo. Esta \u00e9 a regra-matriz completa.<\/p>\n

2. Tributo versus Imposto<\/strong><\/h2>\n

O conceito de tributo \u00e9 dado pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seu artigo 3\u00ba, ao qual trazemos: \u201cTributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada\u201d.<\/p>\n

O g\u00eanero tributo, no Direito Brasileiro, \u00e9 dividido nas seguintes esp\u00e9cies: imposto, taxa, contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio e contribui\u00e7\u00f5es parafiscais ou sociais, nos termos do art. 5\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira. O imposto, diferentemente das outras esp\u00e9cies de tributos, como as taxas e contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, \u00e9 um tributo n\u00e3o vinculado a qualquer atividade estatal, ou seja, o Estado n\u00e3o precisa fazer nada como pr\u00e9-requisito para que voc\u00ea pague o imposto \u2013 ele \u00e9 devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras esp\u00e9cies de tributo, tais como as taxas municipais (Ex.: Taxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica), e as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria[2]<\/a>, como o cal\u00e7amento na testada do im\u00f3vel da Igreja ou asfaltamento da rua em que se localiza a organiza\u00e7\u00e3o religiosa, estas s\u00e3o devidas pelas organiza\u00e7\u00f5es religiosas<\/strong>. Importante \u00e9 salientar, entretanto, que, conforme o art. 82 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, exige-se lei municipal espec\u00edfica para a cobran\u00e7a deste tributo.<\/p>\n

Desta forma, das esp\u00e9cies tribut\u00e1rias existentes no Direito Brasileiro, apenas em rela\u00e7\u00e3o aos impostos \u00e9 que a Igreja – assim como outras organiza\u00e7\u00f5es religiosas \u2013 est\u00e1 imune. Apenas os impostos s\u00e3o alcan\u00e7ados pela regra constitucional imunizante. Ensinam Oliveira e Rom\u00e3o:<\/p>\n

Assim, temos na imunidade a impossibilidade do poder de tributar como a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Mun\u00edcipios, alcan\u00e7ar os templos de qualquer culto, impedido desta forma a voracidade do fisco, e fica claro que este limite presente na Constitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 tem incid\u00eancia sobre impostos, n\u00e3o se aplica \u00e0s demais esp\u00e9cies tribut\u00e1rias.[3]<\/a><\/p>\n

Cumpre destacar que a qualquer tempo o ente estatal (Uni\u00e3o, Estado e\/ou Munic\u00edpio) pode isentar um tributo que venha a incidir \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es religiosas, isentando-as, assim, do recolhimento (com exce\u00e7\u00e3o do imposto, pois este sempre a igreja \u00e9 imune), conforme veremos melhor a seguir em t\u00f3pico espec\u00edfico. Assim sendo, a imunidade tribut\u00e1ria alcan\u00e7a apenas a esp\u00e9cie de tributo denominada de imposto.<\/p>\n

3. Imunidade tribut\u00e1ria \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o religiosa: quais os motivos?<\/strong><\/h2>\n

A imunidade tribut\u00e1ria, em raz\u00e3o de seus efeitos, configura-se como uma limita\u00e7\u00e3o constitucional ao poder de tributar. Por motivo de grande relev\u00e2ncia social, o Estado responde a tal interesse nacional com a regra da imunidade. Conforme ensina o professor Ives Gandra da Silva Martins:<\/p>\n

Na imunidade, portanto, h\u00e1 um interesse nacional superior a retirar, do campo de tributa\u00e7\u00e3o, pessoas, situa\u00e7\u00f5es, fatos considerados de relevo, enquanto nas demais formas desonerativas h\u00e1 apenas a veicula\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica transit\u00f3ria, de \u00edndole tribut\u00e1ria definida pelo pr\u00f3prio Poder P\u00fablico, em sua esfera de atua\u00e7\u00e3o.[4]<\/a><\/p>\n

E qual seria este motivo quando tratamos da organiza\u00e7\u00e3o religiosa? \u00c9 que a liberdade religiosa e o exerc\u00edcio de culto guardam o templo religioso e as atividades realizadas nele como parte de sua F\u00e9 \u2013 atos que corroboram o que entendemos por SENTIMENTO RELIGIOSO: pilar da humanidade e garantia fundamental da ordem Constitucional. Podemos dizer que a imunidade tribut\u00e1ria n\u00e3o permite a ocorr\u00eancia do fato gerador no caso concreto. Em outras palavras, aquele que for imune nunca fez parte da regra-matriz de incid\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como imposto.<\/p>\n

3.1 \u2013 A imunidade tribut\u00e1ria religiosa<\/strong><\/h3>\n

O mandamento constitucional previsto no art. 150, inciso VI, al\u00ednea \u201cb\u201d da CRFB\/88, imuniza os templos de qualquer culto<\/strong> da cobran\u00e7a de impostos. A Constitui\u00e7\u00e3o Republicana tamb\u00e9m prescreve que a imunidade tribut\u00e1ria est\u00e1 relacionada ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os dos templos de qualquer culto. A imunidade tribut\u00e1ria \u00e9 uma esp\u00e9cie de exonera\u00e7\u00e3o fiscal, de natureza constitucional, pela qual o Estado fica proibido de instituir impostos sobre determinadas atividades, conforme j\u00e1 referido.<\/p>\n

Apesar da clareza solar do texto constitucional, importa ressaltar dois pontos importantes que passam despercebidos, e que s\u00e3o os motivos que explicam o porqu\u00ea de termos pessoas que reputam a imunidade tribut\u00e1ria como algo ruim. Primeiro, a imunidade \u00e9 para \u201cos templos de qualquer culto\u201d, vamos repetir: \u201cqualquer culto\u201d, n\u00e3o somente as Igrejas Evang\u00e9licas ou Cat\u00f3licas que gozam da Imunidade Tribut\u00e1ria. Centro Esp\u00edrita, Centros de Religi\u00f5es de Matriz Africana, e outras religi\u00f5es em seus respectivos locais de culto, tamb\u00e9m gozam de imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Isso j\u00e1 nos leva ao segundo ponto crucial: trata-se de uma prote\u00e7\u00e3o ao sentimento religioso \u2013 isto porque o templo religioso n\u00e3o \u00e9 apenas uma edifica\u00e7\u00e3o. O professor Aliomar Baleeiro nos ensina que sua utiliza\u00e7\u00e3o serve para que a pr\u00e1tica religiosa seja efetivada:<\/p>\n

\u201cO \u201ctemplo de qualquer culto\u201d n\u00e3o \u00e9 apenas a materialidade do edif\u00edcio, que estaria sujeito t\u00e3o-s\u00f3 ao imposto predial do Munic\u00edpio, ou o de transmiss\u00e3o inter vivos, se n\u00e3o existisse a franquia inserta na Lei M\u00e1xima. Um edif\u00edcio s\u00f3 \u00e9 templo se o completam as instala\u00e7\u00f5es ou perten\u00e7as adequadas \u00e0quele fim, ou se o utilizam efetivamente no culto ou pr\u00e1tica religiosa.\u201d[5]<\/a><\/p>\n

No mesmo diapas\u00e3o, Ricardo Lobo Torres ensina que o templo de qualquer culto n\u00e3o significa somente a constru\u00e7\u00e3o f\u00edsica, mas sim o exerc\u00edcio do pr\u00f3prio culto, conforme abaixo:<\/p>\n

\u201cTemplo de qualquer culto \u00e9 conceito espiritual. N\u00e3o significa apenas o pr\u00e9dio onde se pratica o culto, sen\u00e3o que se identifica com a pr\u00f3pria religi\u00e3o. A prote\u00e7\u00e3o se estende ao exerc\u00edcio do culto em todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es, bem como aos locais em que \u00e9 praticado.\u201d[6]<\/a><\/p>\n

Outro fator importante da imunidade tribut\u00e1ria que n\u00e3o pode ser esquecido s\u00e3o seus efeitos. A imunidade tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 concedida pelo fisco, mas outorgada diretamente pela Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira e reiterada pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. A imunidade \u00e9 uma regra de supress\u00e3o de compet\u00eancia do Fisco e nunca um favor fiscal<\/strong>. Se estamos diante de uma supress\u00e3o de compet\u00eancia, a pr\u00f3pria hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o ocorre; se n\u00e3o ocorre, equivale a dizer que nunca ocorreu, e se nunca ocorreu, os efeitos da imunidade s\u00e3o retroativos e retroagem at\u00e9 a data em que no consequente do crit\u00e9rio pessoal fazia parte a igreja e na hip\u00f3tese estava presente a rela\u00e7\u00e3o essencial com o fen\u00f4meno religioso.<\/p>\n

\u00c9 o fen\u00f4meno religioso que motiva a outorga da imunidade tribut\u00e1ria. Sempre que na regra-matriz a organiza\u00e7\u00e3o religiosa estiver presente no crit\u00e9rio pessoal e a hip\u00f3tese de incid\u00eancia estiver relacionada com o fen\u00f4meno religioso, o Estado n\u00e3o pode cobrar impostos do sujeito passivo pela supress\u00e3o de compet\u00eancia pela imunidade tribut\u00e1ria. Assim, denominamos de imunidade tribut\u00e1ria religiosa toda aquela imunidade que \u00e9 direcionada \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es religiosas.<\/p>\n

\u2014<\/p>\n

Bibliografia<\/strong><\/em><\/p>\n

BALEEIRO, Aliomar. Limita\u00e7\u00f5es Constitucionais ao poder de tributar<\/strong>. Rio de Janeiro: Forense, 1991.<\/em><\/p>\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o. Constitui\u00e7\u00e3o [da] Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong>. Bras\u00edlia: Senado Federal, 1988.<\/em><\/p>\n

CIVIL, Casa. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong>. Dispon\u00edvel em: < http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172.htm<\/a> ><\/em><\/p>\n

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Imunidades Tribut\u00e1rias. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais<\/strong>: Centro de Extens\u00e3o Universit\u00e1ria, 1998.<\/em><\/p>\n

OLIVEIRA, Aristeu; ROM\u00c3O, Valdo. Manual do terceiro setor e institui\u00e7\u00f5es religiosas<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2006.<\/em><\/p>\n

TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tribut\u00e1rio<\/strong>. Vol. III. Rio de Janeiro: Renovar, 1999<\/em><\/p>\n

[1]<\/a> Este artigo cont\u00e9m partes do livro: Direito Religioso: Quest\u00f5es Pr\u00e1ticas e Te\u00f3ricas\/ Thiago Rafael Vieira e Jean Marques Regina. 2\u00aa Ed. rev. ampl. \u2013 Porto Alegre: Conc\u00f3rdia, 2019.
\n<\/strong><\/em>[2]<\/a> A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria \u00e9 uma esp\u00e9cie de tributo cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o que representa um benef\u00edcio especial auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina \u00e0s necessidades do servi\u00e7o ou \u00e0 atividade estatal, prevista no art. 81 do CTN.
\n<\/em>[3]<\/a> OLIVEIRA e ROM\u00c3O, op.cit., p.46.
\n<\/em>[4]<\/a> MARTINS, Ives Gandra da Silva. Imunidades Tribut\u00e1rias. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais: Centro de Extens\u00e3o Universit\u00e1ria, 1998, p.32.
\n<\/em>[5]<\/a> BALEEIRO, Aliomar. Limita\u00e7\u00f5es Constitucionais ao poder de tributar. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p.311.
\n<\/em>[6]<\/a> TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tribut\u00e1rio. Vol. III. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p.241.<\/em>[\/vc_column_text][vc_message color=”alert-danger” message_box_style=”outline” style=”square” message_box_color=”alert-danger” icon_type=”pixelicons” el_class=”creditos_box” icon_pixelicons=”vc_pixel_icon vc_pixel_icon-explanation”]Por: Thiago Vieira & Jean Regina. \u00a9 Voltemos ao Evangelho. Website: voltemosaoevangelho.com<\/a>. Todos os direitos reservados. Original: Por que a igreja possui imunidade aos impostos?<\/a>[\/vc_message][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

N\u00e3o somente as Igrejas Evang\u00e9licas ou Cat\u00f3licas que gozam da Imunidade Tribut\u00e1ria. Centro Esp\u00edrita, Centros de Religi\u00f5es de Matriz Africana, e outras religi\u00f5es em seus respectivos locais de culto, tamb\u00e9m gozam de imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"author":685,"featured_media":50206,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[],"tags":[2400],"class_list":["post-50204","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","tag-direito-religioso","tema-direito-religioso-dup","tema-igreja","tema-igreja-dup","tema-questoes-da-igreja","tema-questoes-da-igreja-dup"],"yoast_head":"\nPor que a igreja possui imunidade aos impostos?<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/voltemosaoevangelho.com\/blog\/2019\/08\/por-que-a-igreja-possui-imunidade-aos-impostos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Por que a igreja possui imunidade aos impostos?\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"N\u00e3o somente as Igrejas Evang\u00e9licas ou Cat\u00f3licas que gozam da Imunidade Tribut\u00e1ria. 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