{"id":50967,"date":"2019-10-23T16:11:24","date_gmt":"2019-10-23T19:11:24","guid":{"rendered":"https:\/\/voltemosaoevangelho.com\/blog\/?p=50967"},"modified":"2019-10-23T16:14:29","modified_gmt":"2019-10-23T19:14:29","slug":"pastor-e-empregado-da-igreja","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/voltemosaoevangelho.com\/blog\/2019\/10\/pastor-e-empregado-da-igreja\/","title":{"rendered":"Pastor \u00e9 empregado da igreja?"},"content":{"rendered":"

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Este artigo cont\u00e9m partes do livro: Direito Religioso: Quest\u00f5es Pr\u00e1ticas e Te\u00f3ricas, de Thiago Rafael Vieira e Jean Marques Regina. Publicado com permiss\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\u00c9 um cl\u00e1ssico do pensamento da Igreja: Pastor \u00e9 voca\u00e7\u00e3o. Em se tratando de uma figura que tem como fun\u00e7\u00e3o liderar a comunidade de f\u00e9, a cosmovis\u00e3o crist\u00e3 entende que a figura do Pastor nasce de um chamado espiritual, transcendental, a saber, dado pelo pr\u00f3prio Deus. Mas saber disso, em um per\u00edodo com v\u00e1rios tipos de afrontas \u00e0 natureza da Igreja, significa entender os fundamentos jur\u00eddicos que amarram esta convic\u00e7\u00e3o de f\u00e9, o sentimento religioso.<\/p>\n

Vejamos os motivos que explicam a inexist\u00eancia de v\u00ednculo trabalhista entre Pastor e Igreja (se voc\u00ea discorda, seja bem-vindo! Aproveite o texto para esclarecer suas d\u00favidas e quem sabe, reconhecer que est\u00e1 errado, confessional e juridicamente falando).<\/p>\n

A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT reza, em seu artigo 3\u00ba, que:<\/p>\n

\n

Art. 3\u00ba Considera-se empregado toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Esse dispositivo d\u00e1 as diretrizes para a verifica\u00e7\u00e3o se o v\u00ednculo existente entre um prestador de servi\u00e7os (sentido lato) e seu contratante \u00e9 de natureza trabalhista. Todavia este dispositivo n\u00e3o se aplica ao sacerd\u00f3cio, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\n

O v\u00ednculo entre o sacerdote[1]<\/a><\/strong> e a Igreja (organiza\u00e7\u00e3o religiosa) se d\u00e1 a partir de um convite, denominado eclesiasticamente, CHAMADO DIVINO ou CHAMADO ESPITIRUAL. Uma vez aceito o chamado, o sacerdote passa a ter o munus<\/em> eclesi\u00e1stico sobre a igreja e esta assume a manuten\u00e7\u00e3o financeira do l\u00edder, nunca em sentido sinalagm\u00e1tico, mas, sim, no esp\u00edrito de f\u00e9 e cren\u00e7a de manuten\u00e7\u00e3o do l\u00edder espiritual.<\/p>\n<\/blockquote>\n

No Brasil vigora desde 2009 o Acordo Internacional Brasil & Santa S\u00e9, internalizado por meio do Decreto n.7.107\/2010, que trata sobre direitos humanos e prev\u00ea expressamente a inexist\u00eancia de v\u00ednculo trabalhista ente o sacerdote e a igreja. Estabeleceu-se em seu art. 16, item 1:<\/p>\n

\n

O v\u00ednculo entre os ministros ordenados ou fi\u00e9is consagrados mediante votos e as dioceses ou institutos religiosos e equiparados \u00e9 de car\u00e1ter religioso e, portanto, observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira, n\u00e3o gera, por si mesmo, v\u00ednculo empregat\u00edcio, a n\u00e3o ser que seja provado o desvirtuamento da institui\u00e7\u00e3o eclesi\u00e1stica.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Tal tratado internacional que disciplina a rela\u00e7\u00e3o entre o Brasil e a Santa S\u00e9 foi ratificado pelo Senado e pela C\u00e2mara dos Deputados,[2]<\/a> conforme artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba da CRFB\/88, e deve, ent\u00e3o, ser estendido, no que concerne \u00e0s prote\u00e7\u00f5es ao fen\u00f4meno religioso e \u00e0s quest\u00f5es de ordem espiritual e eclesi\u00e1stica, a todas as organiza\u00e7\u00f5es religiosas pelo pr\u00f3prio princ\u00edpio da laicidade n\u00e3o confessional, que prev\u00ea absoluta isonomia a todas as confiss\u00f5es religiosas, n\u00e3o podendo privilegiar a Igreja Cat\u00f3lica Apost\u00f3lica Romana, mesmo que apenas esta disponha de personalidade de Direito Internacional.<\/p>\n

Em outras palavras, \u00e9 exatamente pelo fato de o Brasil ser um Estado laico que o Acordo em quest\u00e3o deve ser aplicado.<\/p>\n

Destarte, sendo o acordo entre Brasil e a Santa S\u00e9 um tratado internacional que expande um direito humano constitucionalmente protegido: liberdade religiosa e dignidade da pessoa humana, o seu descumprimento \u00e9 inaceit\u00e1vel, tornando a CLT e at\u00e9 mesmo normas constitucionais trabalhistas inaplic\u00e1veis a sacerdotes religiosos e fi\u00e9is consagrados.<\/p>\n

O princ\u00edpio da legalidade, t\u00e3o caro em qualquer democracia onde seus cidad\u00e3os s\u00e3o livres, diz que ao cidad\u00e3o \u00e9 permitido fazer tudo que a lei n\u00e3o lhe pro\u00edbe. A sociedade n\u00e3o est\u00e1 limitada \u00e0 lei, mas o Estado, sim, est\u00e1. O Estado n\u00e3o pode impor ao cidad\u00e3o o que a lei n\u00e3o lhe permite impor, pois este \u00e9 livre. Ao contr\u00e1rio, \u00e9 o Estado que seguir\u00e1 aquilo que a lei limita, pois esse s\u00f3 pode agir dentro do que lhe \u00e9 previsto, a partir do princ\u00edpio da reserva legal.<\/p>\n

Sendo assim, se o tratado internacional do Brasil com a Santa S\u00e9 diz que \u201cO v\u00ednculo entre os ministros ordenados ou fi\u00e9is consagrados mediante votos e as dioceses ou institutos religiosos e equiparados \u00e9 de car\u00e1ter religioso e […] n\u00e3o gera, por si mesmo, v\u00ednculo empregat\u00edcio\u201d, logo o Estado est\u00e1 terminantemente proibido de reconhecer o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre ministros ordenados e as institui\u00e7\u00f5es religiosas onde eles exercem sua voca\u00e7\u00e3o, pelo simples fato de que n\u00e3o \u00e9 previsto que assim o possa fazer.<\/p>\n

Do outro lado, a sociedade \u00e9 livre para fazer conforme lhe bem apraz, desde que n\u00e3o lhe seja proibido. \u00c9 poss\u00edvel, mesmo sendo desaconselh\u00e1vel, pois as naturezas s\u00e3o distintas, que uma determinada igreja assine a CTPS de seu l\u00edder. Isso se d\u00e1 pelo simples fato de que as igrejas n\u00e3o s\u00e3o proibidas de contratar algum ministro como empregado, se assim quiserem. Todavia, pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, conforme acordo realizado com a Santa S\u00e9, sacerdote religioso n\u00e3o \u00e9 empregado de igreja, logo, n\u00e3o pode ser imposto \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es religiosas que optem por esse tipo de v\u00ednculo.<\/p>\n

A \u00fanica hip\u00f3tese poss\u00edvel para a exist\u00eancia de v\u00ednculo trabalhista entre um l\u00edder espiritual e a organiza\u00e7\u00e3o religiosa \u00e9 no caso de desvirtuamento das fun\u00e7\u00f5es eclesi\u00e1sticas. Esta ocorre quando o l\u00edder exerce fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o guardam nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o fen\u00f4meno religioso, caso contr\u00e1rio a aplica\u00e7\u00e3o do Acordo internacional da Rep\u00fablica Brasileira com a Santa S\u00e9 \u00e9 imediata.<\/p>\n

Refor\u00e7amos, mais uma vez, o que foi exposto acima: qualquer tentativa de submeter a Igreja ao Estado resultar\u00e1 no fim do Estado laico, pois este acabar\u00e1, inevitavelmente, imiscuindo-se nos cuidados da religi\u00e3o; descaracterizando, na ess\u00eancia, a laicidade estatal.<\/p>\n

\n

Bibliografia<\/strong><\/p>\n

SANTA S\u00c9, Acordo. Decreto n\u00ba 7.107 de 11 de Fevereiro de 2010. Dispon\u00edvel em: < http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2010\/decreto\/d7107.htm<\/a> ><\/p>\n

[1]<\/a> Padre, pastor, reverendo, ap\u00f3stolo, bispo, rabino, babalorix\u00e1, anci\u00e3o, presb\u00edtero, evangelista, pai de santo, profeta, etc.<\/p>\n

[2]<\/a> No Senado Federal tramitou a PDC 716\/2009. http:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/92932<\/a> , enquanto na C\u00e2mara dos Deputados tramitou sobre o PDC 1736\/2009. http:\/\/www.camara.gov.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=44473<\/a>[\/vc_column_text][vc_message color=”alert-danger” message_box_style=”outline” style=”square” message_box_color=”alert-danger” icon_type=”pixelicons” el_class=”creditos_box” icon_pixelicons=”vc_pixel_icon vc_pixel_icon-explanation”]Por: TR Vieira e Jean Regina. \u00a9 Voltemos ao Evangelho. Website: voltemosaoevangelho.com<\/a>. Todos os direitos reservados. Original: Pastor \u00e9 empregado da igreja?<\/a>[\/vc_message][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Qualquer tentativa de submeter a Igreja ao Estado resultar\u00e1 no fim do Estado laico, pois este acabar\u00e1, inevitavelmente, imiscuindo-se nos cuidados da 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Especialista em Direito do Estado (UFGRS), Especialista em Teologia (ULBRA). Presidente do IBDR. Membro da Comiss\u00e3o Especial de Liberdade Religiosa da OAB Nacional. 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Especialista em Direito do Estado (UFGRS), Especialista em Teologia (ULBRA). Presidente do IBDR. Membro da Comiss\u00e3o Especial de Liberdade Religiosa da OAB Nacional. 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