{"id":51276,"date":"2019-11-25T11:48:43","date_gmt":"2019-11-25T14:48:43","guid":{"rendered":"https:\/\/voltemosaoevangelho.com\/blog\/?p=51276"},"modified":"2019-11-25T11:54:12","modified_gmt":"2019-11-25T14:54:12","slug":"o-municipio-pode-impedir-a-instalacao-de-igrejas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/voltemosaoevangelho.com\/blog\/2019\/11\/o-municipio-pode-impedir-a-instalacao-de-igrejas\/","title":{"rendered":"O munic\u00edpio pode impedir a instala\u00e7\u00e3o de igrejas?"},"content":{"rendered":"

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Este artigo cont\u00e9m partes do livro: Direito Religioso: Quest\u00f5es Pr\u00e1ticas e Te\u00f3ricas, de Thiago Rafael Vieira e Jean Marques Regina. Publicado com permiss\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Ser\u00e1 que um pa\u00eds como o Brasil, com um modelo de laicidade t\u00e3o interessante e benevolente, pode abrir possibilidade para fazer uma pergunta como a que est\u00e1 presente no t\u00edtulo deste artigo? Sim, caro leitor. Infelizmente, temos munic\u00edpios geridos por agentes pol\u00edticos que subvertem o conceito de propriedade disposto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, e que n\u00e3o tem o menor escr\u00fapulo para respeitar o precioso princ\u00edpio da liberdade religiosa: temos situa\u00e7\u00f5es que representam risco ao exerc\u00edcio de culto, consistindo em verdadeiros embara\u00e7os (fato esse expressamente vedado pela CRFB\/88) ao nosso Estado Laico, t\u00e3o caro.<\/p>\n

Primeiro, o direito brasileiro consagra aquilo que a doutrina consolida como fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Trata-se de um princ\u00edpio que tem por fim evitar o desperd\u00edcio da propriedade, e garantir que ela seja bem utilizada, a fim de atender os interesses de todos dentro do pa\u00eds. Tanto no art. 5\u00ba, inciso XXIII, quanto na rela\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios gerais da atividade econ\u00f4mica (art. 170, inciso III), ambos da nossa Carta Maior, encontraremos a determina\u00e7\u00e3o que implica no uso saud\u00e1vel da propriedade, conciliado com o princ\u00edpio da propriedade privada (art. 170, inciso II).<\/p>\n

\u00c9 por tal entendimento constitucional, que administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, fazendo uso dos seus poderes, cria mecanismos para que a ordem seja mantida a n\u00edvel nacional, e sobretudo, a n\u00edvel local. Isso se d\u00e1 por meio do plano diretor municipal, que tem por fun\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

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[…] planejar e adequar o parcelamento e a ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano na municipalidade, visando uma melhor conviv\u00eancia de seus mun\u00edcipes, evitando problemas de vizinhan\u00e7a, tais como uma ind\u00fastria que produza n\u00edvel elevado de barulho, fuma\u00e7a ou odor numa \u00e1rea tipicamente residencial.[1]<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n

N\u00e3o entrando no m\u00e9rito de ser uma medida que diminua a liberdade individual de cada um dispor da sua propriedade da maneira que assim venha a aprouver, maculando, assim, um princ\u00edpio de direito natural t\u00e3o essencial, estamos tratando do tema com base no ordenamento jur\u00eddico vigente. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no \u00e2mbito dos munic\u00edpios, trabalha dessa maneira, organizando a propriedade com a delimita\u00e7\u00e3o de zonas, para que assim o munic\u00edpio tenha uma infraestrutura organizada, possibilitando o bom andamento do tr\u00e2nsito, promo\u00e7\u00e3o do sossego e afins (mesmo que isto esteja s\u00f3 no papel). Um exemplo de plano diretor, \u00e9 o do Munic\u00edpio de Porto Alegre, ao qual citamos um trecho da sua estrutura, apenas a t\u00edtulo de exemplo:<\/p>\n

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PARTE I DO DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL T\u00cdTULO I DOS PRINC\u00cdPIOS Art. 1\u00ba A promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento no Munic\u00edpio de Porto Alegre tem como princ\u00edpio o cumprimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e da propriedade urbana, nos termos da Lei Org\u00e2nica, garantindo: I \u2013 a gest\u00e3o democr\u00e1tica, por meio da participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e das associa\u00e7\u00f5es representativas dos v\u00e1rios segmentos da comunidade na formula\u00e7\u00e3o, na execu\u00e7\u00e3o e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; (Alterado pela L.C. n\u00b0 646, de 22 de julho de 2010). II \u2013 a promo\u00e7\u00e3o da qualidade de vida e do ambiente, reduzindo as desigualdades e a exclus\u00e3o social; III \u2013 a integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas atrav\u00e9s de programas e projetos de atua\u00e7\u00e3o; IV \u2013 o enriquecimento cultural da cidade pela diversifica\u00e7\u00e3o, atratividade e competitividade; V \u2013 o fortalecimento do papel do Poder P\u00fablico na promo\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de financiamento que possibilitem o cumprimento dos planos, programas e projetos em condi\u00e7\u00f5es de m\u00e1xima efici\u00eancia; VI \u2013 a articula\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias de desenvolvimento da cidade no contexto regional metropolitano de Porto Alegre; VII \u2013 o fortalecimento da regula\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre o solo urbano mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos redistributivos da renda urbana e da terra e controle sobre o uso e ocupa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o da cidade; […][2]<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n

At\u00e9 a\u00ed, nenhuma obje\u00e7\u00e3o. O plano diretor municipal \u00e9 um bom instrumento de organiza\u00e7\u00e3o local. O grande problema, \u00e9 quando a prefeitura municipal, ou o prefeito, ou qualquer agente p\u00fablico, tentam impedir a constru\u00e7\u00e3o de Igrejas ou templos de qualquer culto, e colocam como justificativa o plano diretor! Sim, da mesma forma que temos planos diretores incr\u00edveis, encontraremos munic\u00edpios efetivando planejamento com base na viola\u00e7\u00e3o \u00e1 liberdade religiosa, utilizando instrumento p\u00fablico para tentar legitimar uma pretens\u00e3o totalmente desconforme com a veda\u00e7\u00e3o ao embara\u00e7o para o exerc\u00edcio de culto.<\/p>\n

Ao delimitar zonas aos quais \u00e9 vedado a constru\u00e7\u00e3o de templos de qualquer culto, ou ao criar requisitos que n\u00e3o est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, temos por violada a liberdade religiosa, a liberdade de culto, e a concretiza\u00e7\u00e3o do embara\u00e7o que n\u00e3o \u00e9 permitido na Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n

Simplesmente alguns mun\u00edcipios brasileiros t\u00eam sancionado leis municipais que pro\u00edbem a cria\u00e7\u00e3o de templos religiosos em determinadas \u00e1reas da cidade, em total desrespeito ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio e diversos tratados internacionais de direitos humanos, alguns, inclusive com for\u00e7a de norma constitucional, pois recebidos pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio na forma do artigo 5, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira.[3]<\/a><\/p>\n

Em sentido de an\u00e1lise t\u00e9cnica, quando o\u00a0 Munic\u00edpio age de tal forma, ele coloca um interesse prim\u00e1rio, nacional, sob o dom\u00ednio de um interesse individualista, que est\u00e1 em \u00faltima lugar na hierarquia de prioridades nos quesitos Constitui\u00e7\u00e3o e Lei. Para piorar, contraria at\u00e9 mesmo disposi\u00e7\u00f5es internacionais que garantem a liberdade religiosa e a reconhecem como uma express\u00e3o sum\u00e1ria da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que o exerc\u00edcio constitucional de culto se submeta a uma lei municipal de interesse local. O culto e o fen\u00f4meno religioso em si, independente da cren\u00e7a ou f\u00e9 professada, n\u00e3o podem ser restringidos, embara\u00e7ados ou inviabilizados por uma lei municipal, estadual ou federal. Trata-se de uma afronta a um dos direitos basilares do homem, inclusive da pr\u00f3pria Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem. N\u00e3o pode uma norma restringir a liberdade religiosa decorrente da Dignidade da Pessoa Humana sob o pretexto da ordem p\u00fablica ou bons costumes, na verdade sobre nenhum pretexto.[4]<\/a><\/p>\n

A finalidade essencial de uma organiza\u00e7\u00e3o religiosa est\u00e1 no exerc\u00edcio da f\u00e9<\/strong>. O local de culto \u00e9 uma extens\u00e3o da cren\u00e7a de determinadas pessoas. Para o Cristianismo, o templo tem a fun\u00e7\u00e3o de promover comunh\u00e3o entre os irm\u00e3os, centralizar os cultos para que todos participem, al\u00e9m de ser um local para promo\u00e7\u00e3o de ensino b\u00edblico e afins. Para outras religi\u00f5es, o local de culto tem o seu valor pelos motivos aos quais conv\u00e9m \u00e0 sua confiss\u00e3o religiosa. Em todos estes casos, uma lei municipal, muito menos uma lei estadual ou at\u00e9 mesmo uma federal, N\u00c3O <\/strong>possuem compet\u00eancia para desobedecer a imposi\u00e7\u00e3o constitucional da liberdade de cren\u00e7a e de culto. Ao tentar impedir a consolida\u00e7\u00e3o de um circunscri\u00e7\u00e3o de culto, o ente afronta fatalmente o sentimento religioso.<\/p>\n

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[1]<\/a> VIEIRA, Thiago Rafael. REGINA, Jean Marques. Direito religioso: quest\u00f5es pr\u00e1ticas e te\u00f3ricas. 2. ed. rev. ampl. – Porto Alegre: Conc\u00f3rdia, 2019. p. 285.<\/p>\n

[2]<\/a> Veja completo em PDDUA Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental. Dispon\u00edvel em: < http:\/\/lproweb.procempa.com.br\/pmpa\/prefpoa\/spm\/usu_doc\/planodiretortexto.pdf<\/a> ><\/p>\n

[3]<\/a> VIEIRA, Thiago Rafael. REGINA, Jean Marques. Direito religioso: quest\u00f5es pr\u00e1ticas e te\u00f3ricas. 2. ed. rev. ampl. – Porto Alegre: Conc\u00f3rdia, 2019. p. 286.<\/p>\n

[4]<\/a> Ibidem.[\/vc_column_text][vc_message color=”alert-danger” message_box_style=”outline” style=”square” message_box_color=”alert-danger” icon_type=”pixelicons” el_class=”creditos_box” icon_pixelicons=”vc_pixel_icon vc_pixel_icon-explanation”]Por: TR Vieira & Jean Regina. \u00a9 Voltemos ao Evangelho. Website: voltemosaoevangelho.com<\/a>. Todos os direitos reservados. Original: O munic\u00edpio pode impedir a instala\u00e7\u00e3o de igrejas?<\/a>[\/vc_message][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O culto e o fen\u00f4meno religioso em si, independente da cren\u00e7a ou f\u00e9 professada, n\u00e3o podem ser restringidos, embara\u00e7ados ou inviabilizados por uma lei municipal, estadual ou 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Especialista em Direito do Estado (UFGRS), Especialista em Teologia (ULBRA). Presidente do IBDR. Membro da Comiss\u00e3o Especial de Liberdade Religiosa da OAB Nacional. Co-autor da obra Direito Religioso: quest\u00f5es pr\u00e1ticas e te\u00f3ricas e A Laicidade Colaborativa Brasileira: da aurora da civiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o brasileira de 1988.\",\"url\":\"https:\\\/\\\/voltemosaoevangelho.com\\\/blog\\\/autor\\\/thiago-rafael-vieira\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O munic\u00edpio pode impedir a instala\u00e7\u00e3o de igrejas?","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/voltemosaoevangelho.com\/blog\/2019\/11\/o-municipio-pode-impedir-a-instalacao-de-igrejas\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"O munic\u00edpio pode impedir a instala\u00e7\u00e3o de igrejas?","og_description":"O culto e o fen\u00f4meno religioso em si, independente da cren\u00e7a ou f\u00e9 professada, n\u00e3o podem ser restringidos, embara\u00e7ados 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