{"id":52943,"date":"2020-03-23T20:28:22","date_gmt":"2020-03-23T23:28:22","guid":{"rendered":"https:\/\/voltemosaoevangelho.com\/blog\/?p=52943"},"modified":"2020-05-13T22:07:53","modified_gmt":"2020-05-14T01:07:53","slug":"parecer-acerca-do-funcionamento-de-templos-religiosos-durante-o-periodo-de-quarentena-por-conta-do-coronavirus-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/voltemosaoevangelho.com\/blog\/2020\/03\/parecer-acerca-do-funcionamento-de-templos-religiosos-durante-o-periodo-de-quarentena-por-conta-do-coronavirus-covid-19\/","title":{"rendered":"Parecer acerca do funcionamento de templos religiosos durante o per\u00edodo de quarentena por conta do Coronav\u00edrus (COVID-19)"},"content":{"rendered":"

[vc_row][vc_column][vc_column_text]<\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Em meio \u00e0 pandemia global do novo coronav\u00edrus (COVID 19), o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade adotou medidas e recomenda\u00e7\u00f5es que refletem o esfor\u00e7o conjunto da sociedade para conter a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a no territ\u00f3rio nacional. Os governadores dos Estados e prefeitos de muitos munic\u00edpios no Brasil t\u00eam editado decretos de restri\u00e7\u00e3o ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, de realiza\u00e7\u00e3o de eventos e quaisquer tipos de reuni\u00e3o que contenham aglomera\u00e7\u00e3o. Entre as institui\u00e7\u00f5es afetadas est\u00e3o as organiza\u00e7\u00f5es religiosas.<\/p>\n

Ocorre que, em meio ao enfrentamento da pandemia, muitas autoridades p\u00fablicas t\u00eam tomado medidas desproporcionais, sem levar em considera\u00e7\u00e3o a import\u00e2ncia da f\u00e9 e da liberdade religiosa, inclusive como fator de aux\u00edlio \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio comunit\u00e1rio do Covid-19.<\/p>\n

Do direito \u00e0 liberdade de consci\u00eancia, cren\u00e7a e religi\u00e3o<\/h2>\n

A liberdade de pensamento, de consci\u00eancia e de religi\u00e3o \u00e9 um direito tutelado pela Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos,[i]<\/a> pelo Pacto Internacional Direitos Civis Pol\u00edticos,[ii]<\/a> pela Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos[iii]<\/a> e pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Trata-se de um princ\u00edpio que est\u00e1 intrinsicamente vinculado \u00e0 inviolabilidade da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, na esteira da tradi\u00e7\u00e3o internacional de direitos humanos, adota o princ\u00edpio da inviolabilidade da liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, sendo assegurado o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e a suas liturgias, bem como seu funcionamento, de acordo com seu art. 5\u00ba, VIII[iv]<\/a> e artigo 19, caput, <\/em>I. A laicidade colaborativa brasileira veda, nos moldes do art. 19, caput,<\/em> I, que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios embaracem o funcionamento de cultos e Igrejas, quanto o mais o fechamento de templos. Tal garantida \u00e9 poss\u00edvel em raz\u00e3o da neutralidade positiva estatu\u00edda no referido dispositivo,[v]<\/a> regulamentado pelo Decreto n\u00ba 119-A\/1890. Portanto, a atua\u00e7\u00e3o do Estado, em a\u00e7\u00f5es restritivas no sentido de limitar ou atrapalhar a manifesta\u00e7\u00e3o de cren\u00e7a ou religi\u00e3o, s\u00e3o manifesta e claramente vedadas constitucionalmente.[vi]<\/a><\/p>\n

Ocorre, no entanto, que, em 11 de mar\u00e7o de 2020, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade – OMS classificou a doen\u00e7a, com origem advinda do novo Coronavi\u0301rus 2019 (COVID-19), como uma pandemia, a partir da verifica\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o do v\u00edrus em todos os continentes, bem como a ocorr\u00eancia de casos oligossintoma\u0301ticos, a evidenciar a necessidade dos pa\u00edses do Hemisf\u00e9rio Sul se prepararem, durante o per\u00edodo de outono\/inverno do ano corrente, com o objetivo de evitar maior n\u00famero de casos graves e de o\u0301bitos,[vii]<\/a> tanto quanto poss\u00edvel. A OMS prev\u00ea, para diminui\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o do Coronav\u00edrus, medidas como: proibi\u00e7\u00e3o de grandes aglomera\u00e7\u00f5es; fechamento de escolas e universidades, entre outras institui\u00e7\u00f5es; restri\u00e7\u00f5es de transporte p\u00fablico e\/ou de locais de trabalho, al\u00e9m de outras medidas an\u00e1logas; e quarentena e\/ou isolamento.[viii]<\/a><\/p>\n

Na mesma dire\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, as recomenda\u00e7\u00f5es publicadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade do Brasil incluem restri\u00e7\u00e3o de contato social (viagens, cinema, shoppings, shows e locais com aglomera\u00e7\u00e3o) nas cidades com transmiss\u00e3o local ou comunit\u00e1ria, a vacina\u00e7\u00e3o contra a influenza, a considera\u00e7\u00e3o da possibilidade de adiamento ou cancelamento de eventos com aglomera\u00e7\u00e3o \u2013 sejam eles governamentais, esportivos, art\u00edsticos, culturais, pol\u00edticos, cient\u00edficos, comerciais e religiosos e outros com concentra\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima de pessoas, a fim de evitar a concentra\u00e7\u00e3o de pessoas durante a fase pre\u0301-contamina\u00e7\u00e3o e durante o pico de maior transmissibilidade.[ix]<\/a><\/p>\n

Entretanto, mesmo com a necessidade de isolamento social, as liberdades civis fundamentais, especialmente o direito de ir e vir e de liberdade religiosa, como especificamente a de presta\u00e7\u00e3o religiosa, ainda n\u00e3o foram restringidos. Importante salientar que a ordem constitucional vigente, que se assenta em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, assegura o exerc\u00edcio de tais liberdades, as quais somente podem ser restringidas na forma prevista constitucionalmente, nos artigos 136 a 139 da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

\u00c9 justa a preocupa\u00e7\u00e3o de l\u00edderes pol\u00edticos e profissionais da sa\u00fade, com os \u200bvelozes n\u00edveis de propaga\u00e7\u00e3o do novo Coronav\u00edrus e as dificuldades em combate\u0302-lo. N\u00e3o h\u00e1, no entanto, uma regra \u00fanica para todo o pa\u00eds, haja vista sua extens\u00e3o territorial e especificidades locais, cabendo a cada regi\u00e3o a avalia\u00e7\u00e3o, juntamente com as autoridades locais, no sentido do que se deve fazer em cada situa\u00e7\u00e3o.[x]<\/a> S\u00e3o as a\u00e7\u00f5es, em conjunto com a sociedade civil, agentes p\u00fablicos, associa\u00e7\u00f5es civis, organiza\u00e7\u00f5es religiosas, sociedades cient\u00edficas e profissionais de sa\u00fade que poder\u00e3o apresentar resultados positivos e favor\u00e1veis contra a pandemia da COVID-19, reduzindo, assim, a mortalidade dentre os mais vulner\u00e1veis e mitigando as consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas.<\/p>\n

Diante disso, a decis\u00e3o de alterar e substituir hor\u00e1rios e datas de realiza\u00e7\u00e3o, bem como de suspender ou cancelar os ajuntamentos religiosos, \u00e9 aut\u00f4noma da organiza\u00e7\u00e3o religiosa e deve ser tomada de forma consciente, em face das considera\u00e7\u00f5es acima apresentadas, atentando-se para as recomenda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os nacionais e internacionais de sa\u00fade. \u00c9 importante esclarecer, desde j\u00e1, que a maioria das religi\u00f5es n\u00e3o est\u00e1 apenas preocupada com o bem-estar espiritual de seus fi\u00e9is, mas leva em conta tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade f\u00edsica e emocional dessas pessoas. Destarte, os l\u00edderes religiosos n\u00e3o s\u00e3o indiferentes acerca das not\u00edcias e de dados apresentados por organismos e organiza\u00e7\u00f5es internacionais e p\u00fablicas sobre a tem\u00e1tica, sendo capazes de analisar, de forma consciente e refletida, as orienta\u00e7\u00f5es pertinentes, dadas por autoridades p\u00fablicas. \u00a0As organiza\u00e7\u00f5es religiosas, em sua maioria, t\u00eam acordado em agir de forma prudente, coerente e ben\u00e9fica, a fim de cooperar com o Estado e a sociedade. Os casos em contr\u00e1rio s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es, podendo ser o Judici\u00e1rio acionado em casos extremos de falta de coopera\u00e7\u00e3o, como deve ser feito contra qualquer ajuntamento, religioso ou n\u00e3o-religioso, durante o per\u00edodo de quarentena estabelecido no pa\u00eds.<\/p>\n

Ao editar um decreto que restringe direitos constitucionais da popula\u00e7\u00e3o, a autoridade p\u00fablica deve ter aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 liberdade religiosa, a manter em mente que, para uma pessoa que abra\u00e7a determinada f\u00e9, a presen\u00e7a de seu l\u00edder religioso \u00e9 t\u00e3o ou mais importante que o atendimento de um m\u00e9dico, pois quem cr\u00ea na vida do porvir entende ter a sanidade espiritual um peso infinitamente mais significativo, em compara\u00e7\u00e3o ao que concerne \u00e0s pr\u00f3prias lutas e enfermidades terrenas. Por isso, cumpre ressaltar que privar os cidad\u00e3os daqueles que os consolam, dentro das pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es de f\u00e9, \u00e9 de uma crueldade imensur\u00e1vel. Sacerdotes religiosos representam, \u00e0 ordem transcendental, o mesmo que um m\u00e9dico representa para a ordem imanente, estando ambas as voca\u00e7\u00f5es expostas ao estado de perigo, em situa\u00e7\u00f5es como a que vivemos hoje. Por essa raz\u00e3o, deve ser o direito de consci\u00eancia, cren\u00e7a e religi\u00e3o protegido, e a autonomia das institui\u00e7\u00f5es religiosas, e de seus ministros, deve ser respeitada, na medida do bom senso e do cumprimento vocacional.<\/p>\n

Ao longo da hist\u00f3ria, inclusive da hist\u00f3ria recente do Brasil,[xi]<\/a> \u00e9 demonstrado que a Igreja sempre colaborou com o Estado em trag\u00e9dias e calamidades. O poder religioso e o poder pol\u00edtico possuem como objetivo principal o bem comum das pessoas, e, neste particular, a Igreja possui um papel fundamental, especialmente em um Estado laico, de fornecer \u00e0s pessoas acolhimento e conforto espiritual, os quais somente o poder religioso consegue oferecer.<\/p>\n

A simples op\u00e7\u00e3o do constituinte quando da utiliza\u00e7\u00e3o do substantivo \u201ccolabora\u00e7\u00e3o\u201d (art. 19, I, in fine), visto que na lei n\u00e3o existem palavras in\u00fateis \u2013 princ\u00edpio b\u00e1sico de hermen\u00eautica jur\u00eddica -, demonstra, por um lado, a rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o confessional do Estado, e, por outro, a rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o pol\u00edtica da Igreja, a indicar que ambos complementam-se, cada um na sua ordem e compet\u00eancia devidas, e, assim, colaborando mutuamente para o bem comum da sociedade brasileira.[xii]<\/a><\/p>\n

Dos direitos \u00e0s restri\u00e7\u00f5es de direito fundamentais[xiii]<\/a><\/h2>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, podemos dizer que \u201cliberdade e\u0301 o campo de atuac\u0327a\u0303o do indivi\u0301duo imune a\u0300 intervenc\u0327a\u0303o do Estado<\/em>\u201d.[xiv]<\/sup><\/a> \u00a0N\u00e3o h\u00e1, contudo, liberdade em grau absoluto. Exsurge que podem ocorrer situa\u00e7\u00f5es nas quais certos direitos fundamentais entram em rota de colis\u00e3o entre si, quando o gozo pleno de um determinado direito depende da restri\u00e7\u00e3o de outro direito diverso. \u00c9 o que est\u00e1 ocorrendo em meio \u00e0 pandemia do Covid-19, situa\u00e7\u00e3o em que, para fins de prote\u00e7\u00e3o da vida, da sa\u00fade e da dignidade da pessoa humana, as liberdades de ir e vir e de participar de reuni\u00f5es com aglomera\u00e7\u00f5es t\u00eam sido parcialmente restringidas.<\/p>\n

Entretanto um direito fundamental n\u00e3o pode ser jamais restringido, a ponto de lhe retirar o m\u00ednimo de efic\u00e1cia. Para evitar que ocorra o aniquilamento de uma liberdade fundamental, h\u00e1 instrumentos jur\u00eddicos que visam a assegurar que um tal direito n\u00e3o seja prejudicado, ao ponto de torn\u00e1-lo invi\u00e1vel quando da necessidade de alguma restri\u00e7\u00e3o. S\u00e3o eles: o princ\u00edpio da legalidade, a preserva\u00e7\u00e3o do conte\u00fado essencial, a proibi\u00e7\u00e3o de excesso, e, por fim, o postulado normativo da proporcionalidade.<\/p>\n

Colocado de maneira simples, o princ\u00edpio da legalidade consiste no entendimento de que, se n\u00e3o h\u00e1 lei proibindo determinado comportamento, o indiv\u00edduo pode adota\u0301-lo, ou, se n\u00e3o h\u00e1 lei determinando tal comportamento, pode deixar de realiz\u00e1-lo. Lu\u00eds Roberto Barroso, Ministro do egre\u0301gio Supremo Tribunal Federal, aponta que \u201ca liberdade consiste em n\u00e3o ter ningu\u00e9m que se submeter a qualquer vontade que n\u00e3o a da lei\u201d. Em nossa Constitui\u00e7\u00e3o, o princ\u00edpio da legalidade est\u00e1 previsto no inciso II do artigo 5\u00b0, o qual reza que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1\u0301 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei<\/em>\u201d.<\/p>\n

A proibi\u00e7\u00e3o de excesso, por sua vez, desautoriza a restri\u00e7\u00e3o excessiva de qualquer direito fundamental. J\u00e1 a preserva\u00e7\u00e3o do conte\u00fado essencial de um direito se determina pela manuten\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o deste para que ele seja ainda reconhec\u00edvel, bem como pela impossibilidade de desconhec\u00ea-lo, quando submetido a limita\u00e7\u00f5es que os tornem impratic\u00e1veis, a dificultar o exerc\u00edcio, al\u00e9m do razo\u00e1vel ou da necessidade.[xv]<\/a> Ora, toda liberdade goza de um n\u00facleo inviol\u00e1vel, intimamente ligado ao seu conte\u00fado essencial, o qual, se tocado, desconfigura o pr\u00f3prio direito, ao torn\u00e1-lo irreconhec\u00edvel e impratic\u00e1vel. O interesse pu\u0301blico poderia justificar uma restric\u0327a\u0303o, mas nunca tocar o seu n\u00facleo inviol\u00e1vel, dentro do qual e\u0301 proibido adentrar, sob pena de na pr\u00e1tica extinguir o direito em cheque.[xvi]<\/a><\/p>\n

No tocante \u00e0 liberdade religiosa, o direito de praticar atos de culto, de receber e partilhar ensino e presta\u00e7\u00e3o religiosa, bem como de ser atendido por sacerdotes, ou ter acesso a eles, est\u00e1 dentro desse n\u00facleo inviol\u00e1vel. Medidas restritivas que adentrem esse n\u00facleo s\u00e3o abusivas e inconstitucionais, uma vez que se tornam excessivas e desconfiguram o direito em si, tornando-o impratic\u00e1vel.<\/p>\n

Neste momento de pandemia, a autoridade p\u00fablica (legislador, administrador ou julgador) tamb\u00e9m deve-se utilizar do princ\u00edpio da proporcionalidade, ao ponderar acerca de restri\u00e7\u00f5es a determinadas liberdades. Conhecido como o \u201climite dos limites\u201d, a proporcionalidade \u00e9 um instrumento jur\u00eddico que auxilia no exame da adequa\u00e7\u00e3o e da razoabilidade, crit\u00e9rios que devem ser respondidos a favor da restri\u00e7\u00e3o pretendida a fim de que ela possa ser legalmente efetivada. Ou seja, nesse sentido:<\/p>\n