{"id":63592,"date":"2022-12-02T20:22:03","date_gmt":"2022-12-02T23:22:03","guid":{"rendered":"https:\/\/voltemosaoevangelho.com\/blog\/?p=63592"},"modified":"2022-12-02T20:29:41","modified_gmt":"2022-12-02T23:29:41","slug":"igreja-nao-deve-pagar-iptu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/voltemosaoevangelho.com\/blog\/2022\/12\/igreja-nao-deve-pagar-iptu\/","title":{"rendered":"Igreja n\u00e3o deve pagar IPTU!"},"content":{"rendered":"<div class=\"wpb-content-wrapper\"><p>[vc_row][vc_column][vc_column_text]<span style=\"font-weight: 400;\">O final de ano se aproxima e as prefeituras j\u00e1 est\u00e3o se organizando para a cobran\u00e7a do IPTU. Descontos para pagamentos antecipados ou op\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de carn\u00ea para o famoso pagamento parcelado. Talvez voc\u00ea esteja se perguntando: \u201cE que a igreja tem a ver com isso?\u201d Tudo e nada.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Tudo, porque pode ser que o Munic\u00edpio onde est\u00e1 localizada a sua igreja esteja lhe cobrando IPTU, e nada porque igrejas s\u00e3o imunes e n\u00e3o devem pagar IPTU! Outra pergunta que pode surgir \u00e9 a seguinte: \u201cexiste alguma hip\u00f3tese em que a igreja deve pagar o IPTU?\u201d Sim, existe, mas \u00e9 bem improv\u00e1vel de acontecer. Antes de passar aos casos, vejamos o que reza a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, documento fundante e lei maior em nossa na\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">\u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/span><\/i><\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">(&#8230;)<\/span><\/i><\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">VI &#8211; instituir impostos sobre:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">(&#8230;)<\/span><\/i><\/p>\n<ol>\n<li><i><span style=\"font-weight: 400;\">b) templos de qualquer culto;<\/span><\/i><\/li>\n<\/ol>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">(&#8230;)<\/span><\/i><\/p>\n<ul>\n<li><i><span style=\"font-weight: 400;\"> 4\u00ba &#8211; As veda\u00e7\u00f5es expressas no inciso VI, al\u00edneas &#8220;b&#8221; e &#8220;c&#8221;, compreendem somente o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.\u201d<\/span><\/i><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A primeira e mais comum possibilidade ocorre quando a organiza\u00e7\u00e3o religiosa \u00e9 a propriet\u00e1ria registral do im\u00f3vel onde se localiza o templo. Imunidade de concurso. T\u00edpico empurr\u00e3o dentro da \u00e1rea: p\u00eanalti certo. Contudo, por mais \u00f3bvio que pare\u00e7a ser, tem prefeitura por a\u00ed que emite boleto de IPTU contra as igrejas para cobran\u00e7a. Se isso acontece ou aconteceu no seu Munic\u00edpio, procure um advogado e ingresse com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a contra o Munic\u00edpio requerendo a devolu\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos cinco anos de IPTU, corrigidos e com acr\u00e9scimo de juros. Outra hip\u00f3tese acontece quando o im\u00f3vel onde ocorrem os cultos e liturgias \u00e9 de propriedade da organiza\u00e7\u00e3o religiosa, mas n\u00e3o est\u00e1 registrado no cart\u00f3rio. A igreja possui apenas escritura p\u00fablica ou promessa de compra e venda n\u00e3o registrada em seu nome. Mesma situa\u00e7\u00e3o: imune! Se a prefeitura est\u00e1 lhe cobrando, justi\u00e7a nela!<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A terceira hip\u00f3tese \u00e9 daquele im\u00f3vel de propriedade da Igreja que n\u00e3o ocorre os cultos, entretanto \u00e9 utilizada para o ensino religioso (escola b\u00edblica) dos fi\u00e9is ou para algum departamento estatut\u00e1rio da organiza\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m imune! O \u00fanico cuidado que se deve ter nessa hip\u00f3tese \u00e9 no sentido de que o im\u00f3vel esteja sendo utilizado para as finalidades essenciais da O.R., conforme \u00a7 4\u00ba, art. 150 da CRFB\/88 acima citado. No estatuto social da igreja constam seus objetivos principais. A utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em quest\u00e3o deve possuir vincula\u00e7\u00e3o com esses objetivos, se possui \u00e9 imune.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Quarta hip\u00f3tese, menos comum, \u00e9 daquele im\u00f3vel que \u00e9 de propriedade da igreja, mas a igreja n\u00e3o est\u00e1 utilizada em seus objetivos estatut\u00e1rios de forma direta, ao inv\u00e9s disso est\u00e1 locando para um terceiro. Ensinamos em nossa obra, Direito Religioso: quest\u00f5es pr\u00e1ticas e te\u00f3ricas:<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">A renda das organiza\u00e7\u00f5es religiosas quando investida nas suas atividades essenciais tamb\u00e9m \u00e9 imune. Exemplo que pode ser trazido \u00e0 baila \u00e9 aquele em que a igreja adquire im\u00f3vel urbano, locando-o para terceiro, e a renda desse locativo aplica integralmente na propaga\u00e7\u00e3o de sua f\u00e9 religiosa em campanhas de evangeliza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra empresa nesse sentido. O IPTU que incidia sobre esse im\u00f3vel deixa de incidir no momento em que sua renda \u00e9 utilizada para fins eclesi\u00e1sticos em raz\u00e3o da regra imunizante (2020, p. 435).<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Isto \u00e9, se a renda obtida com os locativos mensais \u00e9 utilizada nas finalidades essenciais da igreja, tamb\u00e9m \u00e9 imune. Inclusive tal quest\u00e3o \u00e9 sumulada pelo STF: <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">\u201cS\u00famula vinculante 52 \u2014 STF: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o im\u00f3vel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, desde que o valor dos alugu\u00e9is seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\">\u201d.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Por fim, a quinta e \u00faltima hip\u00f3tese \u00e9 quando a igreja se encontra na qualidade de locat\u00e1ria do im\u00f3vel onde ocorrem os cultos e liturgias. Nosso entendimento desde o lan\u00e7amento da primeira edi\u00e7\u00e3o de nossa obra Direito Religioso: quest\u00f5es pr\u00e1ticas e te\u00f3ricas, em 2018, \u00e9 de que a Igreja tamb\u00e9m \u00e9 imune nessas condi\u00e7\u00f5es. Nessa mesma linha de pensamento, importante inova\u00e7\u00e3o constitucional foi promovida pela Emenda Constitucional n\u00ba 116, de 17 de fevereiro de 2022. Essa emenda constitucional adicionou o par\u00e1grafo 1\u00ba-A ao artigo 156 da CRFB\/88, com o seguinte texto:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0<\/span><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\"> 1\u00ba-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo n\u00e3o incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a al\u00ednea &#8220;b&#8221; do inciso VI do caput do art. 150 desta Constitui\u00e7\u00e3o sejam apenas locat\u00e1rias do bem im\u00f3vel.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Esse dispositivo elimina qualquer d\u00favida sobre a imunidade tribut\u00e1ria religiosa \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es religiosas enquanto locat\u00e1rias. Logo, qualquer organiza\u00e7\u00e3o religiosa que seja locat\u00e1ria de um im\u00f3vel e nele realize seus cultos ou atividades essenciais \u00e9 imune e, caso esteja pagando IPTU, al\u00e9m de suspender o pagamento de forma imediata, possui o direito de cobrar da municipalidade os \u00faltimos cinco anos, corrigidos e acrescidos de juros. Enfim, a igreja s\u00f3 deve pagar IPTU quando o im\u00f3vel em quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sendo utilizado para os cultos, liturgias e quaisquer de suas finalidades essenciais, previstas em seu estatuto social.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ent\u00e3o, caro pastor, bispo ou l\u00edder religioso, fique de olho, salvo rar\u00edssimas exce\u00e7\u00f5es, a municipalidade n\u00e3o pode cobrar um centavo de IPTU de sua Igreja ou organiza\u00e7\u00e3o religiosa.<\/span>[\/vc_column_text][vc_message color=&#8221;alert-danger&#8221; message_box_style=&#8221;outline&#8221; style=&#8221;square&#8221; message_box_color=&#8221;alert-danger&#8221; icon_type=&#8221;pixelicons&#8221; el_class=&#8221;creditos_box&#8221; icon_pixelicons=&#8221;vc_pixel_icon vc_pixel_icon-explanation&#8221;]Por: Thiago Rafael Vieira. \u00a9 Voltemos Ao Evangelho. Website: <a href=\"https:\/\/voltemosaoevangelho.com\/\">voltemosaoevangelho.com<\/a>. Todos os direitos reservados.\u00a0<em>Revis\u00e3o e Edi\u00e7\u00e3o: Vinicius<\/em>\u00a0<em>Lima.<\/em><\/p>\n<p>[\/vc_message][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Neste fim de ano, as prefeituras j\u00e1 est\u00e3o come\u00e7ando as cobran\u00e7as, e podem estar erroneamente cobrando IPTU de sua 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Especialista em Direito do Estado (UFGRS), Especialista em Teologia (ULBRA). Presidente do IBDR. Membro da Comiss\u00e3o Especial de Liberdade Religiosa da OAB Nacional. 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