{"id":66188,"date":"2023-12-13T08:00:37","date_gmt":"2023-12-13T11:00:37","guid":{"rendered":"https:\/\/voltemosaoevangelho.com\/blog\/?p=66188"},"modified":"2023-12-08T14:45:27","modified_gmt":"2023-12-08T17:45:27","slug":"o-corpo-confessional-juridico-das-igrejas-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/voltemosaoevangelho.com\/blog\/2023\/12\/o-corpo-confessional-juridico-das-igrejas-no-brasil\/","title":{"rendered":"O corpo confessional jur\u00eddico das igrejas no Brasil"},"content":{"rendered":"

[vc_row][vc_column][vc_btn title=”Este \u00e9 o \u00faltimo de 29 artigos da S\u00e9rie: O pastor e a administra\u00e7\u00e3o da igreja” color=”primary” size=”sm” align=”center” link=”url:https%3A%2F%2Fvoltemosaoevangelho.com%2Fblog%2Fserie%2Fo-pastor-e-a-administracao-da-igreja%2F|title:O%20pastor%20e%20a%20administra%C3%A7%C3%A3o%20da%20igreja|target:_blank”][vc_column_text]<\/p>\n

Nota do editor:<\/strong> Chegamos ao fim de nossa s\u00e9rie O pastor e administra\u00e7\u00e3o b\u00edblica! Foram 29 artigos sobre quest\u00f5es ligadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o b\u00edblica e a\u00e7\u00f5es pastorais. Na s\u00e9rie original<\/a>, que \u00e9 um journal<\/em> do minist\u00e9rio IXMarks, o \u00faltimo artigo \u00e9 um exemplo de Estatuto Social e de Estatuto de Reuni\u00e3o de Presb\u00edteros<\/a>. Por conta das leis brasileiras serem um tanto quanto diferentes, convidamos um especialista brasileiro em Direito Religioso<\/a>, que j\u00e1 \u00e9 nosso colunista aqui no Voltemos ao Evangelho, o Dr. Thiago Rafael Vieira<\/a>, para nos instruir sobre as quest\u00f5es de natureza jur\u00eddica e estatut\u00e1ria em nossa contexto eclesi\u00e1stico brasileiro.<\/p>\n

\n

O nascimento jur\u00eddico das confiss\u00f5es religiosas<\/strong><\/h2>\n

Voc\u00ea sabe o que \u00e9 igreja? Com certeza a tua resposta ser\u00e1 teol\u00f3gica. Voc\u00ea est\u00e1 certo. Todavia, o que \u00e9 igreja para a filos\u00f3fica pol\u00edtica e para o direito? Sejamos agraciados com a sensacional resposta de Jacques Maritain:<\/p>\n

Que \u00e9 a igreja? Antes de tudo, que \u00e9 a igreja para o n\u00e3o crente? Aos olhos dos que n\u00e3o t\u00eam f\u00e9, \u00e9 a igreja, ou s\u00e3o as igrejas, associa\u00e7\u00f5es ou corpos organizados que se ocupam especialmente com as exig\u00eancias e os credos religiosos de alguns dos seus concidad\u00e3os, isto \u00e9, com valores espirituais aos quais se dedicaram e dos quais dependem os seus crit\u00e9rios morais. Esses valores espirituais constituem uma parte \u2014 de fato a parte mais importante, como a hist\u00f3ria no-lo demonstra \u2014 desses bens supratemporais, em rela\u00e7\u00e3o aos quais mesmo na ordem natural da pessoa humana transcende, como vimos, a sociedade pol\u00edtica, e que constituem a heran\u00e7a moral da humanidade, o bem comum espiritual da civiliza\u00e7\u00e3o ou da comunidade dos esp\u00edritos. Mesmo que o \u00edmpio n\u00e3o creia nesses valores espirituais e particulares, tem de respeit\u00e1-los. A seus olhos, a igreja ou as igrejas constituem, na comunidade social, corpos particulares que devem desfrutar daquele direito \u00e0 liberdade que se identifica, n\u00e3o apenas com o direito \u00e0 livre associa\u00e7\u00e3o que naturalmente pertence \u00e0 pessoa humana, mas ainda com o direito de acreditar livremente na verdade reconhecida pela pr\u00f3pria consci\u00eancia, isto \u00e9, com o mais fundamental e inalien\u00e1vel de todos os direitos humanos. \u00c9 assim que o \u00edmpio, sob o seu pr\u00f3prio ponto de vista \u2014 refiro-me, sem d\u00favida, ao \u00edmpio que, pelo menos, acredite na raz\u00e3o e, al\u00e9m disso, seja um \u00edmpio de esp\u00edrito democr\u00e1tico \u2014 reconhece como qualquer coisa de normal e necess\u00e1rio a liberdade da igreja ou das igrejas (1966, p. 148).<\/em><\/p>\n

Depois dessa resposta espetacular de Maritain, resta-nos identificar o nascimento da igreja para o Direito brasileiro. Estabelece o C\u00f3digo Civil brasileiro que a organiza\u00e7\u00e3o religiosa, para adquirir personalidade jur\u00eddica e fluir das garantias constitucionais, deve se instituir de modo formal, bem como proceder sua inscri\u00e7\u00e3o junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas da Receita Federal do Brasil, sendo, a partir da\u00ed sujeito plenamente da garantia constitucional de organiza\u00e7\u00e3o, como institui\u00e7\u00e3o, evidentemente que n\u00e3o se confunde com a liberdade religiosa da pessoa ou de um grupo de pessoas, que n\u00e3o carece de qualquer formalidade.<\/p>\n

No Brasil, o Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica, o nome costumeiro da abrevia\u00e7\u00e3o comumente utilizada no Brasil como CNPJ tamb\u00e9m \u00e9 um passo importante. O Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica visa identificar a pessoa jur\u00eddica e sua atividade, sendo a forma de organiza\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas no Brasil.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 o Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica o ato inaugural das pessoas jur\u00eddicas em solo brasileiro. A \u201ccertid\u00e3o de nascimento\u201d da pessoa jur\u00eddica brasileira \u00e9 seu ato constitutivo, e, em se tratando de organiza\u00e7\u00f5es religiosas, seu Estatuto Social (VIEIRA; REGINA, 2023, p. 290). Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 45. Come\u00e7a a exist\u00eancia legal das pessoas jur\u00eddicas de direito privado com a inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necess\u00e1rio, de autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as altera\u00e7\u00f5es por que passar o ato constitutivo. <\/em><\/p>\n

A lei civil \u00e9 clara e precisa: \u201cCome\u00e7a a exist\u00eancia legal das pessoas jur\u00eddicas de Direito privado com a inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo\u201d no Registro de Pessoas Jur\u00eddicas. Evidentemente que estamos tratando aqui da organiza\u00e7\u00e3o religiosa como pessoa jur\u00eddica de direito privado. Um agrupamento de amigos que se re\u00fanem para cultuar a Deus semanalmente possui todas as garantias e prote\u00e7\u00f5es oriundas da liberdade religiosa, mas n\u00e3o s\u00e3o uma organiza\u00e7\u00e3o religiosa e, provavelmente nem possuem o \u00e2nimo de ser uma ou de se tornar uma organiza\u00e7\u00e3o religiosa (VIEIRA; REGINA, 2023, p. 290).<\/p>\n

O C\u00f3digo Civil trata da cria\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o formal, da pessoa jur\u00eddica de direito privado na forma de Organiza\u00e7\u00e3o Religiosa e \u00e9 sobre esta que vamos tratar. O Professor Jos\u00e9 Eduardo Sabo Paes ensina que existem duas etapas para a cria\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica de direito privado. A primeira diz respeito a sua constitui\u00e7\u00e3o e a segunda ocorre com o registro destes atos. Ensina o professor:<\/p>\n

Na primeira etapa, ocorre a constitui\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica por ato inter vivos \u2013 nas associa\u00e7\u00f5es e nas sociedades -, e por ato inter vivos ou causa mortis nas funda\u00e7\u00f5es, sendo sempre uma declara\u00e7\u00e3o de vontade para cuja validade devem estar presentes os requisitos da efic\u00e1cia dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/em><\/p>\n

A segunda etapa constitui-se no registro. Com o prop\u00f3sito de fixar os principais momentos da vida das pessoas naturais, onde se assentam o seu nascimento, casamento e morte, onde se averbam as ocorr\u00eancias acidentais como a interdi\u00e7\u00e3o, o div\u00f3rcio, a altera\u00e7\u00e3o do nome etc. Tamb\u00e9m para as pessoas jur\u00eddicas foi criado o sistema de registro, por via do qual ficam anotados e perpetuados os momentos fundamentais de sua exist\u00eancia (seu come\u00e7o e fim), bem como as altera\u00e7\u00f5es que venham a sofrer no curso de sua vida. O come\u00e7o da exist\u00eancia jur\u00eddica est\u00e1 fixado no instante em que \u00e9 inscrita no Cart\u00f3rio de Registros P\u00fablicos. (2003, p. 60.).<\/em><\/p>\n

O Estatuto Social de uma organiza\u00e7\u00e3o religiosa \u00e9 o principal documento jur\u00eddico dela e de todos os seus membros, por assim dizer \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o, a lei m\u00e1xima daquela organiza\u00e7\u00e3o. No dizer de Jean Regina, o Estatuto nasce a partir dos membros e a todos vincula:<\/p>\n

Nasce da comunh\u00e3o de objetivos, sentimentos e cren\u00e7as de um determinado grupo de pessoas que reunidos em seu templo religioso, provis\u00f3rio ou permanente, atrav\u00e9s de Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria se organizam para fundar a Organiza\u00e7\u00e3o Religiosa, ou seja, a Igreja, deliberar e aprovar seu Estatuto Social e eleger a primeira diretoria e conselho fiscal. (2014, p. 17).
\nO Estatuto devidamente registrado no Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas cria norma interna corporis, que, em s\u00edntese, \u00e9 a \u201clei\u201d que rege a Igreja na esfera civil e disciplinar. (BARROSO DE CASTRO, 2008, p. 66).<\/em><\/p>\n

Entrementes, caso tal agrupamento de pessoas tenha o \u00e2nimo de ser uma organiza\u00e7\u00e3o religiosa, possua um conjunto m\u00ednimo de regras e reuni\u00f5es espor\u00e1dicas, j\u00e1 s\u00e3o uma organiza\u00e7\u00e3o religiosa, visto que o C\u00f3digo Civil apenas reconhece uma situa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, por isso que acertadamente disp\u00f5e que o poder p\u00fablico reconhece<\/strong>, ou seja, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel \u201creconhecer\u201d algo ou algu\u00e9m que previamente existia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba S\u00e3o livres a cria\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o interna e o funcionamento das organiza\u00e7\u00f5es religiosas, sendo vedado ao poder p\u00fablico negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necess\u00e1rios ao seu funcionamento.<\/em><\/p>\n

Ent\u00e3o, o que nasce legalmente com o registro do ato constitutivo \u00e9 a organiza\u00e7\u00e3o religiosa, o culto e a f\u00e9 s\u00e3o precedentes, sempre. Inclusive uma vez fundada pelo grupo de fi\u00e9is e o estatuto da organiza\u00e7\u00e3o religiosa estiver devidamente criado, a organiza\u00e7\u00e3o religiosa j\u00e1 nasceu de fato e depende apenas do registro do Cart\u00f3rio para nascer de direito. \u00c9 a \u201cexist\u00eancia legal\u201d prevista no texto do art. 45 do C\u00f3digo Civil, j\u00e1 citado.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o do corpo confessional da Igreja Brasileira<\/strong><\/h2>\n

Apesar de n\u00e3o sermos cat\u00f3licos romanos \u00e9 ineg\u00e1vel que sa\u00edmos dela, logo sua influ\u00eancia permeia a igreja protestante em diversos assuntos, inclusive no que concerne ao conjunto de regras orientativas: o corpo can\u00f4nico ou confessional da Igreja. Ensinou o Papa Jo\u00e3o Paulo II, no pref\u00e1cio do C\u00f3digo Can\u00f4nico de 1983:<\/p>\n

O C\u00f3digo, como principal documento legislativo da Igreja, baseado na heran\u00e7a jur\u00eddica e legislativa da Revela\u00e7\u00e3o e da Tradi\u00e7\u00e3o, deve considerar-se o instrumento indispens\u00e1vel para assegurar a ordem tanto na vida individual e social, como na pr\u00f3pria actividade da Igreja. (1983, p. X).<\/em><\/p>\n

No mesmo pref\u00e1cio, o Papa Jo\u00e3o Paulo II refere que a fonte prim\u00e1ria do C\u00f3digo Can\u00f4nico, e de toda tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e legislativa, \u00e9 a B\u00edblia Sagrada. Ou seja, para a cria\u00e7\u00e3o de qualquer corpo de direito can\u00f4nico da ICAR a paleta da cren\u00e7a e da f\u00e9 deve estar presente,\u00a0sendo esta paleta que dar\u00e1 o tom das cores da norma can\u00f4nica a ser elaborada. Evidentemente que as confiss\u00f5es religiosas crist\u00e3s ter\u00e3o como fonte prim\u00e1ria de norma confessional a B\u00edblia Sagrada. Desta forma, o primeiro passo para a cria\u00e7\u00e3o do corpo can\u00f4nico\/confessional de qualquer confiss\u00e3o religiosa \u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o de seu sistema de cren\u00e7as, pois este que ser\u00e1 o plano de fundo, o fundamento para a norma a ser criada.<\/p>\n

Surge agora uma outra quest\u00e3o sobre a natureza do pr\u00f3prio C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico. Para responder devidamente a esta pergunta, \u00e9 preciso recordar o antigo patrim\u00f3nio de direito contido nos livros do Antigo e do Novo Testamento, de onde prov\u00e9m, como da sua primeira fonte, toda a tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e legislativa da Igreja.<\/em><\/p>\n

De facto, Cristo Senhor, n\u00e3o destruiu de modo algum a riqu\u00edssima heran\u00e7a da Lei e dos Profetas, que pouco a pouco se formara pela hist\u00f3ria e pela experi\u00eancia do Povo de Deus no Antigo Testamento, mas deu-lhe cumprimento (cf. Mt 5, 17), de tal sorte que ela de modo novo e mais elevado come\u00e7ou a fazer parte da heran\u00e7a do Novo Testamento. (C\u00f3digo de Direito Can\u00f4nico<\/strong>, 1983, X).<\/em><\/p>\n

Para se criar uma organiza\u00e7\u00e3o religiosa, antes ou, pelo menos de forma concomitante, \u00e9 necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de seu corpo confessional m\u00ednimo, ou seja, a cria\u00e7\u00e3o do Estatuto Social. Sem este a organiza\u00e7\u00e3o religiosa n\u00e3o nasce no mundo jur\u00eddico brasileiro. \u00c9 o Estatuto Social seu ato constitutivo e seu corpo can\u00f4nico[1]<\/a> primeiro, por mais que discordemos dessa nomenclatura \u201cEstatuto Social\u201d, o mais adequando seria Constitui\u00e7\u00e3o da Igreja.<\/p>\n

Assim sendo, para cria\u00e7\u00e3o de uma organiza\u00e7\u00e3o religiosa, o grupo de fi\u00e9is que pretende cria-la devem, inicialmente, organizar as normas jur\u00eddicas internas que trar\u00e3o ordem a sociedade eclesial e de fi\u00e9is da determinada confiss\u00e3o. Como dito acima, este conjunto de regras dever\u00e1 ter como ponto de partida o sistema de cren\u00e7as, pois este sistema ser\u00e1 sua fonte prim\u00e1ria, todavia o sistema de cren\u00e7as n\u00e3o possui o cond\u00e3o de substituir as normas confessionais, assim como as normas confessionais n\u00e3o podem e n\u00e3o devem substituir o sistema de cren\u00e7as. Uma vez mais nos socorremos do magist\u00e9rio do Papa Jo\u00e3o Paulo II:<\/p>\n

Deste modo, \u00e9 bastante claro que o C\u00f3digo de modo algum tem o objectivo de substituir a f\u00e9, a gra\u00e7a, os carismas e principalmente a caridade na vida da Igreja ou dos fi\u00e9is. Pelo contr\u00e1rio, o seu fim \u00e9 antes o de criar tal ordem na sociedade eclesial que, atribuindo a primazia ao amor, \u00e0 gra\u00e7a e aos carismas, torne ao mesmo tempo mais f\u00e1cil o seu desenvolvimento ordenado na vida quer da sociedade eclesial, quer tamb\u00e9m de cada um dos homens que dela fazem parte. (C\u00f3digo de Direito Can\u00f4nico, 1983, X).<\/em><\/p>\n

Com a devida identifica\u00e7\u00e3o do sistema de cren\u00e7a pelos fi\u00e9is que pretendem criar uma organiza\u00e7\u00e3o religiosa, o passo seguinte \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da sua norma can\u00f4nica principal, o Estatuto Social. O Estatuto Social ser\u00e1 criado a partir da cosmovis\u00e3o previamente identificada e ter\u00e1 como objetivos principais a constitui\u00e7\u00e3o da nova organiza\u00e7\u00e3o religiosa, tendo em vista ser seu ato constitutivo no direito brasileiro (art. 45 do C\u00f3digo Civil), a organiza\u00e7\u00e3o eclesial e diretiva, seus objetivos principais como Igreja, e demais normas de funcionamento interno, com os direitos e deveres do corpo eclesial e de membros, e demais regras que ser\u00e3o mais bem escandidas a seguir (VIEIRA; REGINA, 2023, p. 299).<\/p>\n

Na pr\u00e1tica a cria\u00e7\u00e3o do Estatuto Social da igreja se d\u00e1 atrav\u00e9s da Assembleia (reuni\u00e3o) de todos os indiv\u00edduos (fi\u00e9is) que pretendem sua cria\u00e7\u00e3o, com a dire\u00e7\u00e3o e secretaria pelos seus pr\u00f3prios membros, ap\u00f3s a discuss\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o, pela maioria, de todas as normas reunidas em artigos, al\u00edneas, itens e par\u00e1grafos, dever\u00e1 ser lavrada uma ata de funda\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Religiosa rec\u00e9m-criada e, na mesma ata, a cria\u00e7\u00e3o de seu Estatuto Social, nos termos deliberados. Ressalta-se a necessidade, no ato seguinte da cria\u00e7\u00e3o do Estatuto, a necessidade de elei\u00e7\u00e3o de uma diretoria m\u00ednima, nos termos do Estatuto rec\u00e9m-criado e aprovado, contando, como nominata exemplificativa17<\/sup>\u00a0de Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, Secret\u00e1rio (VIEIRA; REGINA, 2023, p. 300).<\/p>\n

O Estatuto Social rec\u00e9m-criado e aprovado para ter efic\u00e1cia no mundo jur\u00eddico deve ser devidamente registrado junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Pessoas Jur\u00eddicas da sede social da organiza\u00e7\u00e3o religiosa, devendo ser firmado por sua Diretoria e por Advogado, devidamente identificado, nos termos do art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei 8.906\/94.<\/p>\n

A pessoa jur\u00eddica de Direito Privado ainda n\u00e3o \u201cnasceu\u201d perante a lei at\u00e9 que seu estatuto tenha sido levado ao respectivo registro, pois \u00e9 exatamente nesse momento que ela adquire vida, adquire personalidade jur\u00eddica. (Carvalho, et al. 2006, p. 121).<\/em><\/p>\n

O conjunto de normas contidas no Estatuto s\u00e3o de livre estipula\u00e7\u00e3o, bem como a forma de seu funcionamento, estrutura\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que sua principal norma de direito can\u00f4nico que tem como fonte prim\u00e1ria seu sistema de f\u00e9 e cren\u00e7as, e, o Estado Brasileiro, Laico Colaborativo, que tem como baluarte a liberdade religiosa e a prote\u00e7\u00e3o ao fen\u00f4meno religioso de forma ison\u00f4mica, pouco importando qual o sistema de cren\u00e7as de cada confiss\u00e3o, deve assim garantir (VIEIRA; REGINA, 2023, p. 304).<\/p>\n

As \u00fanicas mat\u00e9rias de previs\u00e3o estatut\u00e1ria obrigat\u00f3ria s\u00e3o aquelas previstas no art. 4619<\/sup>\u00a0do C\u00f3digo Civil Brasileiro que guardam rela\u00e7\u00e3o com a identifica\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o da Igreja, que, evidentemente, inobstante o sistema de cren\u00e7as, s\u00e3o normas necess\u00e1rias para o pr\u00f3prio viver da institui\u00e7\u00e3o em sociedade e perante o corpo pol\u00edtico.<\/p>\n

Quanto \u00e0s normas t\u00edpicas do direito associativo, tais como exist\u00eancia de Conselho Fiscal, entre outras, n\u00e3o guardam nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o Direito Religioso, sobretudo Can\u00f4nico ou Confessional, n\u00e3o sendo de reprodu\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. O par\u00e1grafo primeiro do artigo 44 do C\u00f3digo Civil \u00e9 a iliba\u00e7\u00e3o de qualquer d\u00favida quanto a import\u00e2ncia das regras internas das confiss\u00f5es religiosas e da interdepend\u00eancia que elas possuem com o credo e confiss\u00f5es de f\u00e9 de cada religi\u00e3o.\u00a0 O legislador esgrima qualquer d\u00favida ao afirmar que a cria\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o interna e o funcionamento das organiza\u00e7\u00f5es religiosas s\u00e3o livres e competem apenas internamente, com seus membros, fi\u00e9is e Deus (VIEIRA; REGINA, 2023, p. 305).<\/p>\n

\u00a7 1o S\u00e3o livres a cria\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o interna e o funcionamento das organiza\u00e7\u00f5es religiosas, sendo vedado ao poder p\u00fablico negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necess\u00e1rios ao seu funcionamento. <\/em><\/p>\n

De outra banda, as disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 53 a 61 do C\u00f3digo Civil Brasileiro n\u00e3o se aplicam \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es religiosas, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do art. 44, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Civil Brasileiro. Al\u00e9m disso, conforme j\u00e1 referido, tais regramentos s\u00e3o expressamente direcionados para o Direito Associativo, ou seja, para associa\u00e7\u00f5es civis, que n\u00e3o possuem qualquer lastro de transcendentalidade. O pr\u00f3prio legislador civilista sabiamente estipulou tais regras no cap\u00edtulo II do C\u00f3digo Civil com a rubrica \u201cDAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES\u201d, ou seja, pessoa jur\u00eddica diversa de ORGANIZA\u00c7\u00d5ES RELIGIOSAS prevista no art. 44, inciso IV do C\u00f3digo Civil Brasileiro (VIEIRA; REGINA, 2023, p. 307).<\/p>\n

As normas can\u00f4nicas ou confessionais possuem como fonte prim\u00e1ria um sistema de cren\u00e7as imaterial e sobrenatural, n\u00e3o podendo nenhum cart\u00f3rio negar registro a qualquer Estatuto Social que cumpra o art. 46 do C\u00f3digo Civil Brasileiro. O mestre portugu\u00eas Joaquim dos Santos Abranches j\u00e1 ensinava no s\u00e9culo XIX:<\/p>\n

A Egreja \u00e9 uma sociedade distincta da sociedade civil. \u2013 Esta proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 um corollario das antecedentes, e s\u00f3 pode ser negada pelos que n\u00e3o admittem a divina miss\u00e3o de Jesus Christo. Com effeito, a Egreja \u00e9 uma sociedade espiritual e sobrenatural no fim, meios e natureza: \u2013 a sociedade civil \u00e9 temporal e natural na sua origem, no fim e nos meios.\u00a0(1895, primeira parte, p. 42.0).<\/em><\/p>\n

Assim sendo, com o registro do Estatuto Social da Organiza\u00e7\u00e3o Religiosa, al\u00e9m de seu nascimento para o mundo jur\u00eddico, tamb\u00e9m se cria o corpo jur\u00eddico interno da organiza\u00e7\u00e3o, denominado de Direito Can\u00f4nico\u00a0que, poder\u00e1 ser somado posteriormente de Regimento Interno, C\u00f3digo de Conduta de Ministros, C\u00f3digo de \u00c9tica, Atas, entre outros.<\/p>\n

Como visto, a elabora\u00e7\u00e3o desta principal norma can\u00f4nica das organiza\u00e7\u00f5es religiosas brasileiras \u00e9 livre e n\u00e3o segue praticamente nenhuma estipula\u00e7\u00e3o legal sobre requisitos que deve preencher exatamente por ser o reflexo jur\u00eddico de um sistema transcendental. \u00c9 o reflexo imanente do transcendente, logo n\u00e3o pode ser tratado de maneira diferente.<\/strong><\/p>\n

A liberdade de cria\u00e7\u00e3o do Estatuto Social apenas deve atentar para os valores fundamentais da Rep\u00fablica Brasileira, estabelecidos no artigo 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, pois a Igreja, por meio das organiza\u00e7\u00f5es religiosas, deve trilhar o caminho transcendental com o objetivo do bem comum da sociedade, sendo que o Estado n\u00e3o deve albergar em seu seio aquela organiza\u00e7\u00e3o religiosa que navega objetivamente contra o bem comum.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

O corpo can\u00f4nico ou confessional de uma organiza\u00e7\u00e3o religiosa tem como fonte prim\u00e1ria sua express\u00e3o de f\u00e9 e seu sistema de cren\u00e7as. Ou seja, o Direito Can\u00f4nico de uma organiza\u00e7\u00e3o religiosa ter\u00e1 como fundamento filos\u00f3fico e teol\u00f3gico os axiomas de sua f\u00e9 e o norte estabelecido por seus livros sagrados e demais documentos religiosos. Na Igreja Cat\u00f3lica Apost\u00f3lica Romana as fontes prim\u00e1rias s\u00e3o as Sagradas Escrituras, o Magist\u00e9rio da Igreja e a Tradi\u00e7\u00e3o Apost\u00f3lica, j\u00e1 para a Igreja Luterana tem como fontes de direito can\u00f4nico a B\u00edblia Sagrada e o Livro de Conc\u00f3rdia. A paleta da religi\u00e3o sempre dar\u00e1 o tom das cores estampadas no direito can\u00f4nico de cada organiza\u00e7\u00e3o religiosa.<\/p>\n

No direito brasileiro uma organiza\u00e7\u00e3o religiosa, pouco importa sua cosmovis\u00e3o (Exce\u00e7\u00e3o novamente a Igreja Cat\u00f3lica Apost\u00f3lica Romana, nos termos do Tratado Internacional Brasil e Santa S\u00e9 \u2013 Decreto 7.107\/2010), ser\u00e1 formalmente constitu\u00edda atrav\u00e9s do Registro de seu Estatuto Social no cart\u00f3rio de registro competente. E \u00e9 o Estatuto Social a principal norma jur\u00eddica legislativa da organiza\u00e7\u00e3o religiosa brasileira, sendo este a Constitui\u00e7\u00e3o, a norma principal na hierarquia de normas can\u00f4nicas da Igreja Brasileira, seguida de regimento interno, c\u00f3digos de postura e \u00e9tica, atas e demais documentos.<\/p>\n

O Estatuto Social \u00e9 o ato que constitui a Igreja como Organiza\u00e7\u00e3o Religiosa no Brasil, bem como estabelece sua estrutura interna e funcionamento, sempre tendo como premissa de sua formula\u00e7\u00e3o o sistema de cren\u00e7as dos indiv\u00edduos que o formularam. A elabora\u00e7\u00e3o desta principal norma can\u00f4nica das organiza\u00e7\u00f5es religiosas brasileiras \u00e9 livre e n\u00e3o segue praticamente nenhuma estipula\u00e7\u00e3o legal sobre requisitos que deve preencher exatamente por ser o reflexo jur\u00eddico de um sistema transcendental. \u00c9 o reflexo imanente do transcendente, logo n\u00e3o pode ser tratado de forma diferente.<\/p>\n

Com exce\u00e7\u00e3o de regras b\u00e1sicas de identifica\u00e7\u00e3o da Igreja e de seus representantes, bem como a forma de sua extin\u00e7\u00e3o, caso venha a ocorrer (art. 46 do CCB), aquele que registra (Cart\u00f3rio de Registros) tal norma can\u00f4nica n\u00e3o pode colocar nenhum empecilho para registra-lo, sob pena de estar ferindo o C\u00f3digo Civil Brasileiro (art. 44, \u00a7 1\u00ba do CCB) \u00e9 a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, garantidora da Liberdade Religiosa e instituidora do Estado Laico Colaborativo, com a n\u00edtida separa\u00e7\u00e3o das ordens secular e espiritual e prote\u00e7\u00e3o desta \u00faltima que n\u00e3o pode suprir ou atender. A mesma regra se aplica para as altera\u00e7\u00f5es posteriores ao Estatuto Social e as demais normas can\u00f4nicas das organiza\u00e7\u00f5es religiosas. O cartor\u00e1rio deve apenas atentar se o rito estabelecido no Estatuto foi cumprido e, ap\u00f3s, registr\u00e1-lo (VIEIRA; REGINA, 2023, p. 322).<\/p>\n

A liberdade de cria\u00e7\u00e3o do Estatuto Social apenas deve atentar para os valores fundamentais da Rep\u00fablica Brasileira, estabelecidos no artigo 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, pois a Igreja, por meio das organiza\u00e7\u00f5es religiosas, deve trilhar o caminho transcendental com o objetivo do bem comum da sociedade, sendo que o Estado n\u00e3o deve albergar em seu seio aquela organiza\u00e7\u00e3o religiosa que navega objetivamente contra o bem comum, na forma j\u00e1 escandida no final do cap\u00edtulo anterior deste sobre o Estado Laico Colaborativo Brasileiro (VIEIRA; REGINA, 2023, p. 297).<\/p>\n

As Organiza\u00e7\u00f5es Religiosas Brasileiras possuem, geralmente, um corpo can\u00f4nico fraco, muitas vezes modelos replicados de outras denomina\u00e7\u00f5es com sistemas de cren\u00e7a e f\u00e9 \u00e0s vezes at\u00e9 colidentes. Precisam, assim, aprender muito neste particular com a Igreja Cat\u00f3lica Apost\u00f3lica Romana ou com as Igrejas Luterana e Presbiteriana e demais igrejas confessionais de tradi\u00e7\u00e3o reformada. \u00c9 importante a conscientiza\u00e7\u00e3o das lideran\u00e7as religiosas brasileiras que o conjunto de suas normas can\u00f4nicas s\u00e3o o documento jur\u00eddico mais importante que possuem, sendo o reflexo de suas cren\u00e7as (VIEIRA; REGINA, 2023, p. 348).<\/p>\n

\u201cO Estatuto Social nada mais \u00e9 ou deveria ser o Reflexo Imanente do Transcendente de cada Confiss\u00e3o Religiosa<\/strong> (VIEIRA; REGINA, 2023, p. 348)\u201d.<\/p>\n

\n

[1]<\/a> Norma can\u00f4nica ou norma confessional; corpo can\u00f4nico ou corpo confessional; s\u00e3o termos intercambi\u00e1veis e ser\u00e3o utilizados de uma forma ou de outra neste texto, mas significam a mesma coisa.<\/p>\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n

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Especialista em Direito do Estado (UFGRS), Especialista em Teologia (ULBRA). Presidente do IBDR. Membro da Comiss\u00e3o Especial de Liberdade Religiosa da OAB Nacional. 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