Os perigos da resolução nº 258/2024 do CONANDA pró-aborto no Brasil

Vivemos um tempo em que o direito mais básico, o direito à vida, vem sendo relativizado em nome de ideologias travestidas de políticas públicas. A recente Resolução nº 258/2024 do CONANDA é um dos exemplos mais graves dessa distorção moral e jurídica. Sob o pretexto de proteger crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, ela acaba por institucionalizar a morte de inocentes, promovendo o aborto como um “direito humano” e transformando o Estado em agente direto da eliminação de vidas indefesas.

O texto da Resolução 258 vai muito além de sua competência administrativa. Ele declara que o aborto é um direito humano de crianças e adolescentes, permite a interrupção da gravidez sem necessidade de boletim de ocorrência, autorização judicial ou consentimento dos pais, e ainda afirma que não há limite gestacional para a prática. Na prática, isso significa a legalização do aborto até os nove meses de gestação, bastando a palavra da suposta vítima, mesmo que criança de 10, 11 ou 12 anos, para que uma vida seja encerrada. Além disso, a resolução restringe o direito à objeção de consciência de médicos e profissionais de saúde, impondo uma visão ideológica sobre todos os que deveriam zelar pela vida. Trata-se de um ato flagrantemente inconstitucional, que viola o artigo 5º da Constituição Federal, o Código Civil e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, além de ferir os princípios mais elementares da moral e da razão.

Diante desse cenário, o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, apresentado pela deputada Chris Tonietto e apoiado por diversos parlamentares, surge como uma resposta urgente e necessária. Seu objetivo é sustar integralmente os efeitos da Resolução 258, restabelecendo os limites constitucionais do poder regulamentar e reafirmando o valor inviolável da vida humana desde a concepção. O PDL 3 é, portanto, uma defesa não apenas da vida dos nascituros, mas também da própria integridade do Estado de Direito, ameaçado por um ativismo ideológico que tenta legislar por meio de conselhos e resoluções.

Contudo, enquanto esse projeto permanece parado nas gavetas do Congresso Nacional, crianças continuam sendo mortas no ventre materno sob o amparo dessa resolução perversa. Não sabemos ao certo quantas são, talvez centenas, talvez milhares, mas cada uma delas representa uma tragédia silenciosa e irreparável. Cada dia de omissão é um dia em que o Estado brasileiro consente com a morte dos mais vulneráveis.

Por isso, este é um apelo à consciência e à coragem dos nossos congressistas: ponham fim à loucura que é a Resolução 258 do CONANDA. Que o Parlamento brasileiro cumpra seu dever de proteger a vida, a infância e a Constituição. O Brasil não precisa de mais leis de morte travestidas de direitos, precisa de homens e mulheres que defendam o que é certo, ainda que custe caro. Que a história registre que, quando o país mais uma vez ameaçou abandonar seus filhos no ventre, houve quem se levantasse em defesa deles.